“A construção de novas prisões, a capacitação dos atores que atuam na execução penal, o investimento em penas alternativas e audiência de custódia são medidas emergenciais para impedir o caos no sistema prisional”.

Essa é uma das dez conclusões contidas na Carta de Belo Horizonte, documento editado ao final do seminário Tratamento Penitenciário e suas Consequências, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), no período de 10 a 12 de julho.

O documento foi apresentado pelo coordenador do evento, o juiz auxiliar da presidência do TJMG, Luiz Carlos Rezende e Santos. Segundo o magistrado, a carta será enviada para todos os tribunais de justiça do país e para as diversas autoridades brasileiras que trabalham na área da execução penal.

Ouça o podcast com as entrevistas durante o encerramento do evento:

Nessa última tarde do seminário, o  juiz de direito auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Santana Lanfredi, abordou a visão do Judiciário Nacional sobre políticas de execução penal para a prevenção de maus-tratos e torturas no sistema penitenciário.  

De acordo com o juiz, a superlotação das prisões, aliada à carência de condições de higiene, comida e água de má qualidade, falta de assistência médica ou jurídica e inexistência de trabalho e estudo já constituem formas de maus-tratos e tortura física e mental para o encarcerado.“O sistema prisional brasileiro é o principal meio de violação dos direitos humanos”, afirmou.

O juiz argumentou que o Poder Judiciário tem a sua parcela de culpa nessa situação desumana dos presídios nacionais, pois nem sempre as prisões decretadas são as medidas mais adequadas. Ele citou um estudo em que se constatou que 40% dos presos provisórios acabaram recebendo sentença diversa da pena privativa de liberdade.

Porém, o magistrado disse que uma nova era surgiu em 2005, com a criação do CNJ e as inúmeras ações empreendidas com o propósito de tornar a Justiça mais eficaz e igualitária. O juiz falou sobre o programa Justiça Presente do conselho, que busca fortalecer políticas de Estado voltadas para o enfrentamento do quadro desordenado do sistema carcerário em todo o País.

O magistrado explicou que o programa tem como foco as políticas alternativas penais, como audiências de custódia e monitoração eletrônica de pessoas e a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que já é realidade em 20 tribunais do país.

Em seguida, na palestra de encerramento do seminário, o juiz de execução penal Lorenzo Tordelli falou sobre a problemática ligada à criminalidade organizada nas prisões brasileiras. O magistrado italiano é coordenador do componente penitenciário do programa El Paccto.

O juiz explicou que o El Paccto é um programa de intercâmbio de boas práticas e experiências de êxito no combate ao crime organizado sempre buscando a colaboração internacional para esse fim.