O segundo dia do workshop “Temas atuais e controvertidos do novo CPC”, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), enfocou as questões práticas que têm gerado controvérsias nesses pouco mais de um ano de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC).
Na manhã desta sexta-feira, 14 de julho, foram apresentados dois painéis, coordenados pela desembargadora Maria Aparecida Grossi. O juiz Maurício Ferreira da Cunha, da Comarca de Poços de Caldas, falou sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais. Ele disse que o novo código dá uma nova roupagem à fundamentação. Ele defendeu que as decisões devem ser claras, coerente e compreensíveis por aqueles que são por ela afetados. Segundo ele, o objetivo não foi apenas replicar em lei o que já era uma regra constitucional, mas melhorar a qualidade das decisões, legitimando o Estado Democrático de Direito.
Em seguida, o desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), colocou em debate as implicações práticas e controversas sobre a ampliação da colegialidade. Ele explicou que o julgamento ampliado não tem natureza recursal, não é novo recurso como era o seu antecedente, os embargos infringentes. Segundo ele, a continuidade do julgamento com um colegiado ampliado suscita algumas questões que estão tendo que ser enfrentadas pelos tribunais. Como exemplo, citou o caso de um julgamento em que há consenso quanto algumas questões e divergência em outras, há ainda muita controvérsia sobre a possibilidade ou não de o colegiado ampliado analisar as questões inicialmente decididas por maioria. Outro ponto citado foi a questão de o julgamento ampliado ser causado por uma divergência em preliminar. Se o colegiado estendido a afastar e o recurso for conhecido, há controvérsia se o julgamento voltaria ao quórum original ou continuaria no ampliado, uma vez que ele já tenha se estabelecido. Essas e outras questões foram amplamente discutidas pelos presentes, que expuseram as soluções adotadas por suas câmaras.
Na parte da tarde, os magistrados e assessores participaram de uma atividade prática, na forma de world café. Foram organizadas sete mesas com os seguintes: impugnação às decisões, fase recursal e julgamento estendido, coordenado pelo juiz Maurício Ferreira Cunha; conciliação, mediação e seleção de processos para remessa para mediação, a cargo da desembargadora Hilda Teixeira da Costa; citação eletrônica e conexão por afinidade, com o desembargador Corrêa Junior; honorários advocatícios, assistência judiciária, saneamento e fixação de pontos controvertidos, tendo como coordenadora a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues; incidente de resolução e demandas repetitivas, sob a responsabilidade do desembargador Afrânio Vilela; fazenda pública em juízo: aspectos controvertidos, coordenado pela desembargadora Áurea Brasil; e fundamentação das decisões e precedentes e fundamento dominante do acórdão, pelo desembargador Alexandre Santiago.
A cada rodada, os participantes se distribuíam entre as mesas, debatiam os temas propostos e propunham soluções para as implicações que a nova legislação trouxe para prática judicante nos fóruns e no Tribunal.
No encerramento houve apresentação em plenária. Segundo a Ejef, as conclusões serão posteriormente divulgadas a todos os magistrados para melhorar a aplicação do código.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
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