Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Saiba como podem ser aplicadas as medidas protetivas

Esse instrumento jurídico coíbe a violência doméstica e protege as vítimas


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Uma das formas de proteger uma vítima de violência doméstica e familiar são as chamadas medidas protetivas, asseguradas pela Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Com elas é possível exigir, por exemplo, que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos. Esse é um entre outros meios de proteção.

 

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