Um projeto inédito no Brasil foi lançado nesta quinta feira (10/06) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Brasil Educação S.A., mantenedora do Centro Universitário UNA, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica para a implantação do projeto Arbitragem Acadêmica.

Pela ação “Arbitragem-Acadêmica”, alunos do Centro Universitário UNA serão capacitados por professores, com experiência profissional e científica em métodos adequados de solução de conflitos, especialmente em arbitragem, para a atuação colegiada em prolação de sentenças arbitrais, sempre advindas de pelo menos dois alunos e um professor orientador.

O projeto Arbitragem Acadêmica será desenvolvido, inicialmente, como um piloto junto à 33ª Vara Cível e à 5ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte. Cada uma das unidades vai selecionar 15 processos. Eles devem estar relacionados a causas dentre aquelas já em trâmite na Justiça Comum Estadual, ou Juizados Especiais Cíveis, de baixa complexidade, e sem ou pouca necessidade de dilação probatória - aumento no prazo para entrega de provas em um processo -, relativas a questões ao direito do consumidor, posse, propriedade e revisão de contratos e outras de natureza civil.

A oferta desse modelo de solução de conflitos será feita às partes do processo, sempre com a presença dos advogados, em uma audiência de conciliação e mediação. Se as partes concordarem, os processos selecionados serão encaminhados ao Centro Universitário UNA, onde dois ou quatro estudantes, acompanhados por um professor responsável, atuarão como um colegiado na condução do processo e no seu julgamento.

A arbitragem é um método de solução de conflitos alternativo ao Poder Judiciário. Por meio dele, um ou mais árbitros, imparciais e escolhidos pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial. O uso da arbitragem segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 9.307/96 e permite trâmites mais simplificados e menos formais, de maneira a garantir mais agilidade na solução dos conflitos. 

Inovação

Durante a cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, que representou o presidente Gilson Soares Lemes, destacou o caráter inovador da proposta que traz novas possibilidades para solução de conflitos. “Com esse projeto, quebramos a cultura demandista, de litigância, e promovemos uma mudança de mentalidade”, afirmou o magistrado.

O 1º vice-presidente ressaltou que o projeto Arbitragem Acadêmica vai se somar a outras iniciativas do Judiciário que visam promover a desjudicialização dos conflitos, em conformidade com a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que os tribunais brasileiros devem realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios.  

 “Essa parceria poderá fortalecer essa porta a mais de acesso à Justiça, com um importante aspecto, que revela o caráter democrático da iniciativa, que é o atendimento gratuito”. Ele disse ainda que a parceria também tem o mérito de fortalecer a aproximação do Tribunal com a academia.

Pacificação

O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, acredita que o projeto Arbitragem Acadêmica incentiva à pacificação social. “Devemos entender que a solução dos conflitos não precisa passar pelo Judiciário. Para que a Lei da Arbitragem ganhe efetividade à parceria com as faculdades será necessária. Encampar a arbitragem depende de mudança de mentalidade e de paradigmas”.

O magistrado também destacou o pioneirismo da iniciativa e o potencial que ela guarda de substituir a cultura de formar “guerreiros”, até então predominante nas faculdades de direito. “Temos que formar pacificadores.”

Para o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, o projeto é absolutamente inovador e coloca o TJMG, mais uma vez, na vanguarda. Ele disse que a iniciativa pode trazer bons frutos e reflexos em nível nacional. “Fiquei encantado com o ineditismo do projeto. Após essa fase inicial, a partir dos resultados, queremos ampliar a iniciativa, estendendo-a como um modelo para o restante do País”, disse.

Desjudicialização

O professor Daniel Secches Leite, idealizador da iniciativa e um dos coordenadores do projeto, também afirmou que o projeto é inédito e revolucionário. “As sentenças arbitrais serão proferidas em processos de menor complexidade. É uma iniciativa de desjudicialização. Os alunos que vão participar dos trabalhos irão passar por treinamento e serão acompanhados por um professor”. Ele afirmou que o projeto começou a ser desenhado em 2019, como uma alternativa para reduzir a taxa de congestionamento de processos e unir a academia e o Judiciário.

Daniel Secches Leite, também professor de Direito Processual Civil e de Métodos Adequados de Solução de Conflitos, disse que nem sempre o acordo é possível depois do uso de métodos como a conciliação e a mediação. Segundo ele, nesse contexto, a arbitragem é outra possibilidade que permitirá que alguém julgue o caso. Por meio do projeto com a UNA, o colegiado, formado por alunos e professor, fará o papel do juiz. O professor ressaltou que a sentença arbitral tem o mesmo valor jurídico de um título executivo judicial. “Se a sentença não for cumprida, basta levar o título ao Judiciário para exigir o seu cumprimento”.  

Para a coordenadora do Núcleo UNA Solução de Conflitos e co-founder do programa, Camila Pereira Linhares, o apoio do TJMG à arbitragem contribui para a pacificação social. Ela acredita que a iniciativa tem um potencial transformador e de vanguarda para o País.

Gratuidade

O procedimento arbitral deverá respeitar os princípios do acesso à justiça. Além da gratuidade para as partes, ele observará o devido processo legal, a duração razoável do processo, o direito ao advogado e o direito ao contraditório, entre outros pontos. A meta é que os casos selecionados sejam julgados, definitivamente, em, no máximo, seis meses. Uma das metas é também a adoção de princípios como a simplicidade e a flexibilidade procedimental. Todas as etapas do de funcionamento do programa serão acompanhadas pelo Tribunal.

Participaram da cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, que representou o presidente Gilson Soares Lemes no evento; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras; o juiz Henrique Mendonça Schvartzman, em substituição na 33ª Vara Cível de Belo Horizonte; a assessora técnica da Presidência do TJMG, professora Tatiana Camarão; o reitor da Faculdade Milton Campos e diretor jurídico do grupo Ânima Educação, instituição à qual o Centro Universitário UNA está vinculado, João Batista Pacheco Antunes de Carvalho; a coordenadora do curso de Direito da Ânima Educação Minas – Goiás, Ana Luisa Perim; a diretora da Cidade Universitária UNA, Ana Carolina Sarmento; a coordenadora do Núcleo UNA de Solução de Conflitos e co-founder do Programa Arbitragem Acadêmica, Camila Pereira Linhares; o co-founder do Programa Arbitragem Acadêmica, professor Daniel Secches Leite; e o diretor da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), Thales Poubel Catta Preta Leal.

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