O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, participou, nesta sexta-feira (17/9), do segundo dia do Congresso de Direito "O Brasil da Segurança Jurídica", em homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. O evento, realizado no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), fez parte da Semana do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O painel "O Direito Contemporâneo em Prol da Segurança Jurídica" contou com as exposições "Lei da Liberdade Econômica", do senador Antonio Anastasia; "Segurança Jurídica nas Esferas Judicial e Administrativa Sancionadora", do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU); e "A Tutela de Expectativas Legítimas e a Segurança Jurídica", do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo. A mesa foi presidida pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe Nogueira.
O senador Antonio Anastasia falou sobre a liberdade econômica absoluta como uma ilusão devido à necessidade, mesmo em economias bastante liberais, de os estados intervirem para regular as questões. Ele também ressaltou a importância de exercitar a fraternidade, o altruísmo e o senso de coletividade.
O ministro Bruno Dantas citou situações em que decisões judiciais ou administrativas tiveram que ser moduladas para evitar danos, contextualizando situações vivenciadas nos tribunais de contas, nas quais a análise levou em consideração a relevância de evitar instabilidade e prejuízos abrangentes.
O conselheiro Valter Shuenquener falou sobre a necessidade de atentar para a realidade fática, pois a rigidez na aplicação da lei pode provocar distorções e injustiças. Ele citou propostas oriundas do direito alemão apropriadas pela legislação brasileira e os tipos de modulação recepcionados no direito nacional.
Segundo painel
O segundo painel, "Os Poderes e a Segurança Jurídica", contou com as aulas magnas "Segurança Jurídica", do ministro Luiz Fux, e "O Parlamento e a Segurança Jurídica", do presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, foi o responsável por conduzir as atividades.
O magistrado afirmou que a democracia se caracteriza pelo jogo de ideias, de pensamentos e pelo debate público. Disse também que se sentia gratificado por estar num ambiente de estudo e reflexão e em companhia de importantes autoridades nacionais.
Precedentes
O presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, manifestou sua satisfação em rever, nos quadros do MPMG, seus ex-alunos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. “Recebo uma homenagem maior do que mereço”, afirmou. Ele afirmou que, à época da redação do Código Civil de 2002, um eixo era o princípio da duração razoável do processo e que os envolvidos na tarefa rapidamente identificaram a necessidade de inserir contribuições da legislação de origem anglo-saxônica. “Era preciso absorver instrumentos de modernidade para sustentar a segurança jurídica, como o sistema de precedentes”, disse.
Segundo o ministro Luiz Fux, no Estado de Direito deve vigorar a confiança. “É preciso entender que o direito muitas vezes é elaborado para momentos de normalidade, e hoje estamos vivendo momentos de exceção. Por isso, a maleabilidade de alguns institutos é necessária. Um exemplo é essa pandemia, que autorizou contratações e licitações simplificadas, flexibilização de contratos. Não pode haver onerosidade excessiva, pois vivemos uma fase excepcional”, disse.
Luiz Fux enfatizou que a jurisprudência dos tribunais é considerada uma fonte formal do Direito; mas, para ser eficaz, ela deve ser estável. “Não se pode aceitar, ainda, que juízes e desembargadores se recusem a cumprir os precedentes já fixados, a obediência hierárquica é fundamental”, pontuou.
Para ele, outro elemento que não pode ser ignorado hoje, no âmbito judicial, é a nova escola da análise econômica do Direito, que emprega métodos da economia, como a teoria dos jogos, na aplicação da lei e na distribuição da justiça. “O estoque de precedentes é um capital jurídico que reduz o índice de litigiosidade e os erros nas decisões, além de incentivar a conciliação. É um desestímulo à litigância frívola e às aventuras jurídicas”, disse.
O ministro Luiz Fux também sustentou a urgência de acabar com a “orgia legislativa, que obriga o magistrado a ter um conhecimento enciclopédico para dominar em torno de 14 milhões de dispositivos legais”.
Bases da segurança jurídica
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu os fundamentos da segurança jurídica, que se mostra crucial para a criação de um ambiente favorável aos negócios e ao desenvolvimento, em três pontos: previsibilidade, confiança e coerência. “Temos outros preceitos, como a irretroatividade das leis, com exceção das normas benéficas, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato perfeito. No nosso mundo globalizado, tecnológico e interdependente, temos que buscar ainda a sustentabilidade. O desenvolvimento social e humano deve ter em vista o aspecto econômico, caso contrário ele não terá consistência”, afirmou.
Segundo o senador, no Estado democrático de direito, o Judiciário e o Ministério Público têm uma importância central para promover a divergência saudável e o pluralismo de ideias e posicionamentos. “A estabilidade política depende disso e da construção de consensos. Há que legislar menos e melhor. Tenho que reconhecer que, infelizmente, o Parlamento muitas vezes é protagonista da insegurança jurídica. Só podemos garantir a execução dos contratos com regras simples e claras, sem burocracia”, defendeu.
De acordo com o presidente do Senado, devido ao déficit de inclusão social e educação, o Brasil precisa “fazer o dever de casa”. “Não se pode propor um Estado mínimo aqui, não temos esse direito. Devemos ter o Estado necessário, e isso significa uma máquina estatal eficiente, um ambiente propício aos negócios, a facilidade de abrir empresas, o acesso ao crédito, à energia, à internet 5G”.
Homenagem ao ministro Luiz Fux
A programação foi encerrada com homenagem ao ministro Luiz Fux. O ministro Humberto Martins manifestou sua alegria de estar presente a uma "justa homenagem a um exemplo de magistrado, com notável conhecimento jurídico e humanístico e que sabe distribuir a justiça”, que tem demonstrado “grande preocupação pelo crescimento e desenvolvimento do País”.
Ele disse ainda que o ministro Luiz Fux, “em sua carreira, foi juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, meu colega no STJ e depois, ministro do STF, vindo a dirigir a corte suprema brasileira. Fez um trabalho de dedicação e excelência na elaboração do novo Código Civil, cuja equipe de juristas chefiou. Ele honra a magistratura, o CNJ e o STF e, sobretudo, a cidadania brasileira”.
O diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Hermes Vilchez Guerrero, destacou que a Casa de Afonso Pena é filha da República e tem um compromisso centenário com a democracia. "Estamos vivendo tempos conturbados, nos quais é preciso resistir e ter esperança, para lutar contra o cerceamento de liberdade", disse.
O professor afirmou que as decisões do STF devem ser respeitadas e acatadas, pois se trata do guardião da Constituição Federal, e a liderança do ministro Fux vem sendo importante para a proteção de valores fundamentais. "Agradecemos por sua atitude de defender e garantir a democracia no Brasil, a liberdade de imprensa, as eleições livres e soberanas", disse.
Compuseram a mesa de autoridades, além dos palestrantes e mediadores citados, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes; o procurador-geral de justiça, Jarbas Soares Júnior; o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik; a reitora da UFMG, Sandra Regina Goulart; e o vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant.
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