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30/04/19 15:35

Mãos a obra pela liberdade

Execução humanizada da pena se torna via de reinserção para presidiários
 
 

O trabalho sempre foi objeto de análise e reflexão pela sociedade. O filósofo húngaro György Lukács defendeu em seus estudos que o trabalho dá lugar a uma dupla transformação. Por um lado, o ser humano atua sobre a natureza exterior e a transforma. Por outro lado, ao agir sobre o mundo, ele modifica ao mesmo tempo sua própria natureza, desenvolve potenciais que nela se encontram latentes. Em suma, o ser humano que trabalha transforma o mundo e é transformado por seu trabalho.

Qual o ponto de identificação entre pessoas livres e pessoas encarceradas? Muitos responderiam: "Nenhum!". Mas o Judiciário hoje avalia que é preciso repensar esse entendimento, deixar para trás o abismo social que separa os dois grupos. Existe, sim, um ponto de convergência e identificação entre as pessoas que estão no sistema carcerário e aquelas que estão em liberdade: justamente o exercício do trabalho.

A simples observação dos detentos em atividade permite constatar o orgulho e a satisfação deles com o produto de seu trabalho. É como se o resultado se confundisse com eles próprios, dando-lhes dignidade e aproximando-os de uma vida comum.

Assim como qualquer pessoa livre se sente valorizada por dominar um ofício, o trabalho também se mostra um fator de transformação para os presos, por conferir-lhes a dignidade de ser produtivos e fazer parte de um grupo, sendo aceitos socialmente. Rompe-se, assim, o estigma de que eles estariam mortos para a sociedade. Isso provoca uma verdadeira mudança de realidade.

Com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e promover a humanização da pena, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atua em várias frentes. Isso é necessário porque especialistas já reconhecem que apenas a privação da liberdade não resolve a questão de ressocialização da população carcerária.

Legislação
 
 

Como o Brasil é membro da Organização das Nações Unidas (ONU), e signatário do Pacto de São José da Costa Rica, mais conhecido como Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, está sujeito ao cumprimento das regras ali estabelecidas.

Em 1955, a ONU criou as Regras de Mandela. Esse nome foi escolhido em homenagem ao ex-presidente sul-africano, que passou 27 anos encarcerado, submetido a violações de seus direitos. O objetivo dessas normas é a implantação de condições mínimas para a execução penal digna e humana, de acordo com parâmetros internacionais para o tratamento de presos.

As regras para a execução de trabalhos pelos detentos foram estabelecidas na Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal (LEP).

No vídeo, o desembargador Júlio Cezar Gutierrez, da 4ª Câmara Criminal do TJMG, descreve as normas que regem o trabalho no sistema carcerário no País:

 

 

Em março deste ano, uma novidade: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de alteração da Resolução 56/2010, que regulamenta as inspeções de membros do Ministério Público (MP) no sistema prisional. O novo texto traz como previsão, que, preferencialmente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) fiscalize as condições de higiene e saúde em que os detentos trabalham.

O parecer do CNMP, de relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, teve como requerente o promotor de justiça criminal Demerval Farias Gomes Filho. O documento ressalta que deve ser dada especial atenção aos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º do Decreto 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat).

Ponto de partida
 
 

O juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem, Wagner Cavalieri, lembra que o sistema brasileiro de leis e jurisprudência abarca todas as regras para garantir um tratamento justo e humano para a pessoa dentro de um estabelecimento prisional.

Ele destaca que, também sob o ponto de vista da dignidade do recuperando e da reparação à coletividade, que sempre é a maior atingida quando se rompe a legalidade, é importante que o detento possa trabalhar com finalidade educativa e produtiva, levando-se em consideração sua capacidade e suas aptidões como indivíduo.

Wagner Cavalieri destaca que a interface entre o TJMG e os presídios é feita por meio dos juízes de execução penal, que zelam pelos direitos dessa população. “O juiz leva e traz as informações, as dificuldades e as questões relacionadas ao presídio para o Tribunal, ajudando a resolvê-los”, explica.

O magistrado integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), órgão do Tribunal voltado para esse problema. Atualmente, o desembargador Júlio Cezar Gutierrez é o supervisor do GMF, que é formado por magistrados das áreas criminal, de execução penal e infracional.

“O TJMG acompanha mensalmente índices do sistema prisional, como o número de presos trabalhando e/ou estudando, fugas e mortes ocorridas dentro dos estabelecimentos prisionais, entre outros. Todo mês esses dados são encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, explica Cavalieri.

No vídeo o desembargador Júlio Gutierrez explica sobre o funcionamento do GMF:

 

Condições para o trabalho
 
 

De acordo com o diretor de atendimento e ressocialização da Penitenciária Nelson Hungria, Paulo Alexandre Duarte, o custodiado, para trabalhar, precisa ser aprovado pela Comissão Técnica de Classificação (CTC).

Essa equipe é formada por servidores dos setores de saúde, segurança, jurídico e social, que avaliam os quesitos correspondentes a cada área. Semanalmente, a CTC se reúne e examina a situação de 25 presos. Essa avaliação é válida por um ano.

Confira o relato do diretor de atendimento da Nelson Hungria:

“Sou agente penitenciário de carreira, desde 2006, estou há oito anos desenvolvendo trabalhos com os detentos que querem trabalhar. Há presos que entram aqui analfabetos e saem formados, com uma profissão. Entre aqueles que trabalham, o índice de reincidência é muito baixo. Há casos de ex-detentos que nos procuram para contar que estão trabalhando, levando uma vida digna. Eles agradecem pelas oportunidades. Houve um detento que encabeçou várias rebeliões e hoje está na Apac, já aprendeu um ofício, mostrando-se uma pessoa regenerada. Por isso, eu sinto orgulho da minha profissão.”

Entenda a remuneração do detento
 
 

A remuneração do trabalho do preso é obrigatória e não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo.

Os empresários que optam por oferecer vagas a detentos não pagam encargos trabalhistas. Além disso, as empresas ainda podem ganhar um Selo Social, certificado que associa a imagem dos produtos e serviços oferecidos a práticas de responsabilidade social.

"O empresário pode contribuir para a reintegração saudável de condenados à sociedade”, ressalta o diretor de atendimento da Nelson Hungria.

Paulo Duarte explica que os valores recebidos pelo trabalho são depositados em uma conta bancária e podem ser sacados quando o custodiado conquista a liberdade ou mediante autorização judicial, em caso de alguma situação de emergência.

Infográfico demonstrativo das informações acima.
 

O detento recebe a remuneração pelo seu trabalho já com os descontos. A LEP elenca o que incide na remuneração e a destinação do recurso. Um dos descontos é o ressarcimento ao Estado das despesas com a manutenção do condenado, correspondente a 25% da remuneração.

Um quarto do montante vai para uma conta poupança, chamada pecúlio, e os 50% restantes são transferidos para uma conta movimentada pela família do detento.

O desembargador Júlio Gutierrez comenta que o trabalho está previsto na Lei de Execução Penal Brasileira. Confira o vídeo.

 
Cenário
 
 

Segundo dados da Secretaria de Administração Prisional (Seap), Minas Gerais possui 195 unidades prisionais. Atualmente, 18 mil presos trabalham em diversos ramos — indústria têxtil, moveleira, alimentícia, de manufaturas eletrônicas, de autopeças e da construção civil.

Na Penitenciária Nelson Hungria, 540 detentos trabalham, conforme dados de fevereiro de 2019 da Seap. Uma parte envolve-se em parcerias firmadas entre o setor público e o setor privado, outra é encaminhada para projetos sociais.

O diretor de atendimento ressalta que toda a produção dos projetos sociais é doada para creches, asilos e entidades beneficentes

O presídio realiza trabalhos filantrópicos desde abril de 2018. “Por meio da parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), recebemos toda a madeira apreendida, que hoje é transformada em brinquedos e móveis para o Hospital da Baleia”, explica o diretor.

Além dos objetos destinados ao estabelecimento hospitalar, Paulo Duarte conta que estão sendo fabricadas as brinquedotecas das delegacias de Polícia Civil que atendem crianças e adolescentes.

Testemunhos para uma nova vida
 
 

Foi com um brilho nos olhos e muito orgulho que Alessandro da Costa Andrade, que é costureiro e ajuda na fabricação de brinquedos pedagógicos, mostrou seu trabalho.

Segundo ele, 16 internos labutam na função. “Entendo o trabalho como uma forma de ressocialização”, opina.

Às vésperas de sair, ele sonha em montar uma marcenaria e uma fábrica de pufes. “Tenho seis filhos e quero cuidar deles com o meu próprio negócio”, revela, cheio de esperanças com a vida em liberdade.

Infográfico demonstrativo das informações acima.
 
 

O artesão e marceneiro Eduardo Augusto de Almeida gosta bastante do que faz. “É muito satisfatório saber que o produto do meu trabalho está beneficiando outras pessoas”, empolga-se.

Ele fez questão de mostrar as peças que produz. Antes de entrar para o cárcere, ele era artesão, habilidade que continua aprimorando.

Em parceria com o setor privado, a Nelson Hungria também fabrica espetinhos, bolas de futebol e vôlei, móveis, alimentos e recondiciona freios, destaca Paulo Duarte.

O diretor afirma que, se o detento, ao sair, quiser empreender, ele consegue, devido à capacitação e à prática diária desenvolvida internamente.

Infográfico demonstrativo das informações acima.

Depoimento de quem superou o mundo do crime
 
 

Conheça a história de vida de Regimara Cristina da Silva, uma detenta que está no sistema prisional há 16 anos. Atualmente, ela alimenta a expectativa de ir para o regime aberto.

“Eu nasci em Pouso Alegre, no sul de Minas, numa família de quatro filhas. Aos 6 anos de idade, por motivos financeiros, meus pais, que eram alcoólatras, precisaram entregar minhas irmãs para familiares e eu fui entregue ao orfanato da cidade, Educandário Nossa Senhora de Lourdes, onde fiquei até os 12 anos. Lá era bem estruturado, nada me faltou.

Após a minha saída, aos 13, eu entrei para o crime, por influência de um namorado e amigos. Com o dinheiro do tráfico de drogas eu pude ajudar muito a minha família. Inicialmente eu dizia para meus pais que o dinheiro era dado pelo meu namorado, mas, com o passar dos anos, eles acabaram descobrindo a origem da renda.

Quando minha filha mais velha tinha 7 anos, eu fui presa. Minha primeira pena foi de 12 anos. Chegando ao presídio da minha cidade, logo optei por trabalhar. Com o passar dos anos, entrei para o regime domiciliar e acabei me envolvendo novamente com o crime. Fui pega por uma escuta telefônica e presa novamente. Vi minha pena saltar para 33 anos e 7 meses.

Infográfico demonstrativo das informações acima.

 
 

Dessa vez eu não estava sozinha, voltei ao sistema carcerário grávida da minha filha mais nova. Fiquei com ela até os 7 meses de idade, época em que passei a guarda para a avó paterna, pois não poderia cuidar dela. O momento da separação entre uma mãe e um filho é muito delicado e sofrido, então eu fui medicada para conseguir superar essa fase. Nos vários momentos de solidão pude repensar a minha vida, então hoje eu trabalho para construir uma vida digna, diferente.

Enquanto presa eu sempre priorizei o trabalho e os estudos, desde o primeiro dia, sabia que precisava ocupar a minha mente. Já trabalhei com faxina interna e externa, artesanato, pintura, organização de arquivos, serviço de copa e cozinha, cultivo de hortaliças, capina e lavanderia. Passei pelos presídios das cidades de Pouso Alegre, Três Corações, Ribeirão das Neves – Presídio José Abrantes – e Belo Horizonte – Presídio Estevão Pinto (Piep).

Estou há 16 anos no sistema carcerário. Além do trabalho, pude concluir o ensino médio, fiz curso de recepcionista, design de sobrancelha, pintura, aprendi informática. Em 2015 passei no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ganhei uma bolsa integral para faculdade, mas, como eu estava no regime fechado, não pude cursar o ensino superior. Atualmente, cumpro pena no regime semiaberto, então eu saio do presídio às 7h e retorno às 19h. Há um ano, sou secretária num escritório de advocacia. A previsão é que eu vá para o regime aberto em agosto deste ano. Estou pronta para esta nova vida que me aguarda, sempre refletindo sobre as lições que eu aprendi.”

Confira o vídeo em que Regimara relata como era o trabalho nos presídios em que passou:

 

 

Regimara Silva explica, também, que foi difícil conseguir uma vaga de trabalho externo, porque “ainda há muito preconceito e discriminação com relação aos detentos”. Ela trabalha no escritório de um advogado criminalista e egresso do sistema prisional. “Ele me trata igual aos outros funcionários e me ofereceu um salário compatível com o mercado”, explica.

Gregório Andrade, que empregou Regimara Silva, passou pelo sistema prisional e pôde escrever uma história diferente. Ele não trabalhou enquanto preso e conta que passou por muitas adversidades.

“Dou oportunidade para pessoas que passaram pelo sistema prisional, pois, como sou egresso, conheço a realidade delas. Na equipe tenho familiares de detentos, egressos e a Regimara, que está no regime semiaberto.

Eu acredito que o livre-arbítrio está intimamente ligado às oportunidades que a gente encontra. Como podemos cobrar de uma pessoa a decisão de fazer uma outra caminhada, se não existe outro caminho? Muitas vezes, para quem saiu do sistema prisional, o único caminho existente é o do crime.

Meu sucesso gera o discurso de que, se a pessoa quiser, ela pode conseguir, mas não funciona assim para todos. A pessoa passa anos no sistema prisional e, em grande parte das vezes, sai sem nada, sem capacitação, sem identidade. É urgente que a sociedade entenda que a responsabilidade não é só do Judiciário, do governo, do empresário, é de todos. Se não houver políticas públicas e engajamento de todos, nada vai mudar.”

Esperança que vem dos canteiros
 
 

Outro trabalho de destaque é o plantio e cultivo de hortaliças pelos detentos. A produção sai dos canteiros da Nelson Hungria e vai para a mesa do Hospital da Baleia e entidades filantrópicas. “A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Governo de Minas Gerais (Emater), em parceria com o presídio, treinou os detentos”, conta o agente de segurança penitenciário Reinaldo Adriano Nepomuceno.

“Depois que os reclusos começam a trabalhar, é notória a mudança no comportamento. Eles se tornam mais éticos e a autoestima melhora. A moral e o moral mudam muito”, resume. O trabalho possui papel importante na remição da pena. Para três dias trabalhados, há a redução de um dia. Paulo Duarte relata que os índices de reincidência, entre os detentos que trabalham, é bem baixo.

Realizar trabalho externo também é permitido, de acordo com os critérios estabelecidos na LEP, que prevê a prestação em obras públicas realizadas por órgãos da administração direta, indireta ou pelo setor privado.

Para que a direção da penitenciária autorize o trabalho externo, o recluso deve ter cumprido no mínimo um sexto da pena, demonstrar aptidão, disciplina e responsabilidade.

Modelo a ser seguido
 
 

O trabalho desenvolvido pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) não deve ser confundido com o trabalho dos detentos. As Apacs são entidades civis de direito privado dedicadas à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.

Para que o detento possa ir para uma Apac, deve haver uma unidade na comarca onde ele cumpre pena e este deve manifestar sua vontade. A metodologia que norteia o trabalho da associação foi idealizada pelo advogado paulista Mário Ottoboni, na década de 1970, e vem sendo disseminada pelo TJMG, por meio do programa Novos Rumos, desde 2001.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visitou recentemente o TJMG e conheceu uma unidade da associação. "As Apacs são a prova de que, quando se acredita nas pessoas, quando se investe em sua capacidade de transformação, apoiando-as a reconstruir suas trajetórias, os resultados que podemos alcançar são incríveis”, destacou.

O Juiz auxiliar da presidência do TJMG e responsável pelas Apacs, Luiz Carlos Rezende e Santos, explica no áudio como é o funcionamento delas:

 

Cenário
 
 

Wagner Cavalieri acrescenta que as pessoas falam muito de segurança pública, mas não percebem que, talvez, a parte mais importante da segurança pública seja o sistema prisional. “É desse sistema que o preso vai sair e retornar para a sociedade”, salienta.

Cavalieri aponta para outro aspecto negligenciado pelo senso comum. O magistrado diz acreditar que o agente prisional é a mais importante das engrenagens, pois é ele quem disciplina e orienta o detento. “O êxito de todos os projetos depende dessa figura: a ressocialização, os grupos de oração, os trabalhos”, explica. Confira no áudio:

Outro ponto importante é que nem todo detento tem condições físicas e psicológicas para trabalhar. Na Nelson Hungria, Paulo Duarte explicou que “nem todos estão preparados para trabalhar ao lado do outro com uma enxada”. Esse é um dos motivos que justificam a existência da CTC, que avalia o indivíduo de forma holística.

Diante dos relatos, percebe-se que ainda há muito para ser feito no sistema prisional. No Estado de Minas, aproximadamente 25% dos encarcerados trabalha.

Há um contexto a ser observado, nem todos estão aptos para o trabalho, por questões de saúde física ou mental. A infraestrutura da prisão pode ser um entrave. Os empresários da região podem não ter interesse em operar dentro da penitenciária.

Mas é necessário começar, tentar, adaptar, investir, para que, um dia, o sistema carcerário chegue à situação ideal. No contexto geral as iniciativas podem representar pouco, mas é esse pouco que representa o início de novos tempos para a população carcerária.

Tornando-se um parceiro
 
 

Para o empresário se tornar parceiro do sistema prisional, é simples. Basta procurar a Superintendência de Trabalho e Produção da Seap com uma proposta e ter em dia todos os documentos, como CNPJ, certidão de débitos tributários (estadual), cópia do contrato social e comprovante de endereço. Mais informações: http://www.seap.mg.gov.br/.

 

Coordenação plural: Marlyana Tavares, reportagem: Soraia Campos, webdesign: Thiago Rique,  edição de Web: Danilo Pereira, revisão de texto: Manuela Barbosa, ilustração: Fernando Lima, edição de vídeo: Jéssica Hissa, fotografia: Robert Leal. Produzido pela Assessoria de Comunicação Institucional, Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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