O Processo Judicial eletrônico (PJe), implantado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), avança para a sua última fase. Ele chega como projeto piloto na 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte na dia 1º de junho.

Implantado pelo TJMG nas Varas Regionais do Barreiro, em Belo Horizonte, ainda em 2012, o PJe começou a romper a sólida cultura do papel.

O juiz auxiliar da Presidência, Delvan Barcelos Júnior, que já foi titular da 1ª Vara Regional do Barreiro, comenta que esse projeto é mais um passo do TJMG para atingir o objetivo da prestação jurisdicional sem papel. 

“Desde o início desta gestão, o presidente Nelson Missias de Morais estabeleceu como diretrizes a expansão do PJe para todas as comarcas e a sua implantação na competência criminal, o que se mostrou acertado neste cenário de pandemia, em que o trabalho remoto tem sido utilizado largamente para manter em funcionamento as organizações e instituições em todo o mundo”, registrou.

Desafios

O projeto piloto do PJe Criminal foi idealizado pela Presidência e pela Corregedoria-Geral de Justiça e submetido à aprovação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, titular da ação penal. "O MP prontamente apoiou a iniciativa e se colocou à disposição para participar dela", relata o juiz auxiliar. 

Para a fase de avaliação, testes e desenvolvimento do PJe Criminal, foi escolhida a 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte e o procedimento ordinário.

A definição do fluxo processual foi feita pelos juízes Haroldo André Toscano de Oliveira (titular da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte), Lucimeire Rocha (titular da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte), Kênea Márcia Damato de Moura Gomes (titular da 12ª Vara Criminal de Belo Horizonte), Renan Chaves Carreira Machado (então juiz da 3ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte), técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça e da Diretoria Executiva de Informática, tendo essa etapa sido concluída.

O juiz Delvan Barcelos Júnior explica que, além das naturais dificuldades enfrentadas na implantação de um novo sistema, o que demanda muito planejamento, correção das inconsistências apresentadas e interoperabilidade com os agentes externos, um dos grandes desafios a ser vencido é a interligação do PJe Criminal com os demais sistemas do TJMG em operação (mandados, guias, certidões, Depox, Sijud, JPe, Siscom, Siap), imprescindíveis para atender às necessidades dos usuários.  

Outra questão importante é a necessidade de suporte permanente, inclusive aos finais de semana, já que a justiça criminal não para.  

A previsão é que o projeto piloto tenha duração de 90 dias, contados de sua entrada em produção. Ao final desse prazo, será avaliado para que se defina a estratégia de expansão e o respectivo cronograma. 

"As equipes da Corregedoria-Geral de Justiça e da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) vêm trabalhando arduamente para superar os obstáculos surgidos nesse percurso, confiantes de que mais uma vez o TJMG alcançará seu objetivo maior, que é a pacificação social através do oferecimento aos jurisdicionados de uma justiça célere, moderna e sustentável", disse o juiz auxiliar. 

Mudança de paradigmas 

O juiz da 2ª Vara Criminal, Haroldo André Toscano de Oliveira, diz que está grato com a missão de iniciar a implantação do PJe Criminal no primeiro grau.  

A nova tecnologia muda paradigmas da movimentação processual. "Entre as vantagens, estão a diminuição do acervo físico, o que traz mais higiene para a secretaria, especialmente em tempos de pandemia, e um ambiente com menos poluição visual", detalha. 

À medida que forem se extinguindo os feitos físicos, haverá maior celeridade na prestação jurisdicional. "Outro ponto importante na adoção do processo eletrônico é a possibilidade de o servidor atuar em regime de teletrabalho", acrescenta.  

O magistrado informa que, após os testes com o procedimento ordinário, o PJe incluirá os demais ritos previstos na legislação processual penal.  “Recebemos treinamento, e certamente o sistema será implementado com êxito na secretaria e expandido para todas as comarcas”, destacou. 

Revolução

Testemunha e ao mesmo tempo protagonista da revolução trazida pelo PJe, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, conta que, ao assumir o comando da Casa, o PJe estava instalado em apenas 12% das comarcas do estado. 

“A aceleração da implantação do sistema, pelas diversas varas das comarcas mineiras, foi um compromisso que assumi na posse, ciente da importância de impulsionar o Judiciário mineiro rumo à modernidade”, disse o presidente. Ele agora comemora, pois o PJe chega à sua última fase – as varas criminais. 

O gerente de sistemas judiciais informatizados do TJMG, Dalton Luiz Fernandes Severino, lembra que, com o início desse ciclo de implantações do PJe na área criminal, o TJMG avança na utilização de um único software para a tramitação processual no âmbito da Primeira Instância.  

Essa ação promoverá diversos ganhos, internos e externos, além de estar alinhada ao que determina a Resolução CNJ nº 185/2013, que estabelece o sistema PJe como solução de processo eletrônico para os tribunais. 

Atualização 

A capacitação para utilização da plataforma eletrônica foi realizada durante o período da pandemia. A versão do sistema PJe será a mesma para os processos cíveis e os criminais, e utilizará a mesma plataforma tecnológica. 

As varas criminais especializadas que têm fluxos específicos (por exemplo, as que julgam casos relacionados à Lei Maria da Penha), passam a utilizar o sistema em uma nova etapa. 

A implantação na área criminal segue a base de planejamento e execução (definição de padrões, capacitação e equipamentos) utilizada na área cível, resguardadas algumas particularidades. 

O sistema PJe é um software em desenvolvimento/aprimoramento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversos tribunais, entre eles o TJMG. Investimentos constantes são realizados pelo TJMG e pelo CNJ, com o objetivo de minimizar as ocorrências de instabilidade e lentidão. 

A estabilidade de funcionamento do sistema, tanto na esfera cível quanto, principalmente, na criminal, é objetivo prioritário na Diretoria Executiva de Informática (Dirfor). Outra prioridade é o desenvolvimento da interoperabilidade entre o Ministério Público, a Polícia Civil e o TJMG para automatização do fluxo de informações entre as instituições. 

Estatística 

Números atualizados apontam que já foram distribuídos até o momento 3.225.551 processos (incluindo Juizados Especiais) no PJe - 1º Grau. Já há 1.049 órgãos julgados inseridos no sistema. 

São 240.067 os usuários que acessam o PJe. Há 98.733.581 documentos armazenados em PDF em 297 unidades judiciárias. Foram assinadas 1.304.726 sentenças. 

Nos Juizados Especiais foram distribuídos 450.242 feitos. Na Turma Recursal, 16.280. São 321 órgãos julgadores e 47 colegiados. O número de usuários é de 38.577. Estão armazenados no PJe Turma Recursal 625.614 documentos, com 31 jurisdições. Foram prolatadas 5.091 sentenças. 

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