O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, presidiu, nesta quarta-feira (9/6), mais uma sessão de julgamentos do Órgão Especial. Dos 25 processos na pauta judicial, 17 foram julgados, sete foram adiados e um recebeu pedido de vista. Foram ainda julgados quatro processos da pauta administrativa.
O processo que recebeu pedido de vistas do desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do TJMG, foi uma declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.605 de 1998, apresentada pelo Estado de Minas Gerais. A legislação prevê a possibilidade de celebrar termos de ajustamento de conduta (TACs) em questões relativas ao meio ambiente. Até que o julgamento seja retomado, permanece vigente a lei que prevê a possibilidade de firmar os TACs.
Durante a sessão, os juízes Guilherme de Azeredo Passos e Ricardo Cavalcante Motta foram promovidos ao cargo de desembargadores do TJMG. Foi ainda aprovada a convocação do juiz João Rodrigues dos Santos Neto para compor, mediante substituição, pelo critério de merecimento, a 9ª Câmara Cível do TJMG.
A maioria dos demais julgamentos era de mandados de segurança, ações diretas de inconstitucionalidade, conflitos de competência e agravos internos. Foram feitas sete sustentações orais.
O Órgão Especial é formado pelos 13 desembargadores mais antigos e por outros 12 desembargadores eleitos, observadas as vagas destinadas ao Ministério Público (MP) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as várias competências do Órgão Especial está a de julgar casos envolvendo o vice-governador, deputados estaduais, o advogado-geral do Estado e o procurador-geral de Justiça.
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