Centenas de milhões de processos estão ativos no País. Em Minas, a cifra se aproxima dos 6 milhões. Na maioria deles, há direitos em conflito. Nem todas essas ações, porém, têm um lastro no mundo real. Nesses casos, não existem partes com problemas concretos, mas um uso mal-intencionado que inunda a Justiça de feitos fictícios. Para tentar minorar esse problema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) criou o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede).

O órgão, vinculado à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), é inspirado numa iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo e se propõe a identificar e combater, pela análise detida de denúncias, práticas “predatórias” no âmbito do direito. Essas condutas, que podem se originar da má-fé das partes ou de uma minoria de advogados que desvirtuam o exercício da profissão, consistem, por exemplo, em “desdobrar” o questionamento de um contrato em diversas ações, em ajuizar uma causa com o mesmo pedido em várias comarcas diferentes ou em utilizar dados de pessoas sem o conhecimento e o consentimento delas.

A metodologia se fundou na centralização das reclamações e no exame específico delas. Com isso, foi possível observar que o que pareciam processos independentes configurava uma reivindicação massiva e impessoal. Por vezes, os alvos imediatos eram o Estado – pedidos de tratamentos ou medicamentos, pensões e aposentadorias – ou empresas – planos de saúde, seguradoras, operadoras de telefonia, instituições financeiras. Em todos os casos, porém, havia outras duas vítimas: a coletividade e o Poder Judiciário.

“Essas demandas, fabricadas artificialmente com a finalidade de ganhos ilícitos e diversos daqueles expressamente afirmados na petição inicial, consomem tempo e recursos públicos, prejudicando os trabalhos de todo o Poder Judiciário e lesando a população”, declara o corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça.

Ataque

O juiz auxiliar da CGJ e coordenador do Numopede mineiro e nacional, Guilherme Lima Nogueira da Silva, explica que é possível distinguir os processos que abusam do direito de acesso à Justiça, mas enfatiza que é indispensável o envolvimento de magistrados e suas equipes no conhecimento profundo do acervo sob sua responsabilidade. “Dispomos hoje de ferramentas tecnológicas que permitem mapear as ações tramitando numa determinada unidade jurisdicional, e a Corregedoria vem buscando divulgar, por meio de avisos e comunicados, o saber que está sendo construído coletivamente para que essas tentativas não progridam”, informa.

Ele ressalta, contudo, que a finalidade principal do Numopede não é encontrar fraudes, mas, como o nome diz, monitorar o perfil das demandas. “Um aumento excessivo na distribuição em uma comarca não necessariamente é uma disfunção, mas pode ter um motivo razoável: é o que notamos em várias regiões atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão”, esclarece. “Numa outra comarca, se houver um número elevado de ações em varas da fazenda, pode ser o caso de prefeituras que ajuízam execuções fiscais para obter valores devidos relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)”, argumenta. 

O objetivo, de acordo com o juiz, é alcançar um domínio fino do conjunto, que viabiliza um tratamento inteligente dos processos: pode-se detectar a vantagem de suscitar um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), selecionar ações passíveis de conciliação, corrigir irregularidades, identificar litigantes recorrentes e combater o demandismo, pensar soluções para assegurar a organização e a continuidade nos trabalhos realizados pelas unidades judiciais.

Parceria

Segundo o corregedor André Leite Praça, o Numopede trabalha em favor da prestação jurisdicional e, por essa razão, conta, desde o seu surgimento, com o apoio de entidades como o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e, é claro, a Ordem dos Advogados do Brasil.

“O desonesto é uma ameaça ao bom advogado, pois ele monopoliza e sobrecarrega as varas com ações judiciais que não decorrem de um conflito material existente, e ainda desacredita a profissão, que é condição essencial para a existência da Justiça. Nas demandas artificiais, não há uma pessoa sofrendo por detrás do processo, mas há múltiplos prejuízos”, afirma.

A cooperação entre diversos atores é imprescindível também porque, em alguns casos, passa-se da fraude processual ao cometimento de um crime (quando, por exemplo, há falsificação ou adulteração de documentos e assinaturas). Daí a parceria com os serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, para verificar se ocorreu de fato uma negativação.

O corregedor-geral de justiça frisa que o Numopede integra uma política voltada para ampliar a dimensão orientadora e formativa da Corregedoria, que é complementar à disciplinadora. “Estamos tentando desenvolver ferramentas para a melhoria da qualidade dos serviços e buscando levar esse know-how a todas as comarcas, para que a Justiça de Minas evolua globalmente”, disse.

Para o juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, o desafio de combater as práticas predatórias, embora “enorme”, já está dando resultados: “É um jogo de gato e rato. Lutamos para criar mecanismos e desarticular esses indivíduos, porque o sucesso singular frequentemente representa um impacto significativo”, resume.

Núcleo

Instituído pela Portaria 5.029 da CGJ, em agosto de 2017, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) foi criado para centralizar o recebimento de denúncias, detectar demandas fraudulentas e difundir boas práticas para combatê-las. O Numopede também recebe queixas pelo e-mail numopede@tjmg.jus.br.

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