Tempus regit actum, o tempo rege o ato. Geralmente, o brocardo jurídico é utilizado para assinalar que o ato jurídico é determinado pela legislação vigente quando ele é praticado. Mas, numa interpretação livre e dilatada, o adágio poderia ser relacionado ao dito popular: “O tempo é senhor da razão”. Nessa linha de raciocínio, a memória é um patrimônio das comunidades humanas, uma vez que registra, transmite e conserva realizações ao longo das gerações, tornando-se fonte de informação e ressignificando ações e gestos.
No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este papel é desempenhado institucionalmente pela Memória do Judiciário Mineiro (Mejud), que completou, no último 29 de novembro, 34 anos de atuação e prol da preservação e a divulgação de personalidades e fatos. Sob a guarda da entidade, que se integra ao movimento museológico estadual e nacional, estão documentos, objetos artísticos e utilitários relacionados ao universo judicial, medalhas, publicações e fotografias.
Embora as visitas ao Palácio da Justiça Rodrigues Campos — edificação centenária que abriga a Mejud — estejam provisoriamente suspensas para reformas, o interessado ainda pode conhecer as peças do Museu do Judiciário e acessar vários conteúdos no site multimídia, disponível em quatro idiomas. Além disso, a equipe multidisciplinar, que inclui especialistas em História e Museologia, prossegue com os trabalhos de levantamento e pesquisa, manutenção do acervo e de produção e difusão de conhecimento.
Projeto bem-sucedido
Segundo o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, o aniversário da Mejud é uma oportunidade para comemorar um projeto institucional de sucesso, que vem aproximando a população do Judiciário ao mostrar a contribuição de magistrados e servidores em prol da cidadania e da defesa dos direitos, do progresso civilizatório e do fortalecimento da democracia. “Tenho muito orgulho dessa iniciativa visionária de meu pai, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira, à época presidente do TJMG. Acredito que dentre os que me precederam, os contemporâneos e os jovens juízes há quem compartilhe minha gratidão pelo empreendimento coletivo de cuidado por esse legado”, destaca.
De acordo com o desembargador José Arthur Filho, nomes decisivos para a política, a academia e mesmo a cultura brasileira iniciaram suas carreiras ou estiveram em algum momento ligados ao Judiciário. “Podemos citar juristas como Afonso Pena, Pedro Aleixo, Edmundo Lins, Hermenegildo de Barros, Edésio Fernandes, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ernane Fidélis, mas também os romancistas Bernardo Guimarães e Godofredo Rangel, o poeta Alphonsus de Guimaraens. Graças à Memória do Judiciário, podemos recuperar avanços como o crescimento da presença feminina na sociedade e na magistratura, acompanhar a evolução das comarcas mineiras, ler testemunhos de episódios fundamentais da história do País”, afirma.
O superintendente da Memória do Judiciário, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, enfatiza que a memória é um componente fundamental da identidade individual e coletiva, permitindo a releitura dos acontecimentos e a consequente correção de rumos, bem como o aprimoramento contínuo. “Conhecer nossas raízes é imprescindível para tentarmos compreender a realidade presente, seja nas fragilidades a sanar, seja nas potencialidades que devemos levar a florescer. É necessário também fazer justiça a personalidades que, com o decorrer dos anos, podem ficar esquecidas, mas cuja relevância deve ser sempre lembrada. O Museu do Judiciário é uma riqueza de objetos e documentos ao alcance de todos, e um convite de interesse não apenas para a comunidade jurídica, pois a justiça é uma necessidade social e questões que chegam aos magistrados têm pertinência para toda a população”, argumenta.
O presidente José Arthur Filho também salienta o aprendizado que se pode extrair de épocas pregressas e a conexão entre o antigo e o novo. “Tomo a liberdade de citar uma reflexão do desembargador Antônio Pedro Braga (1908-1999), ex-presidente do TJMG e primeiro Superintendente da Memória do Judiciário Mineiro: O passado está sempre ‘generosa e constantemente a oferecer ao presente e ao futuro a lúcida diretriz das suas lições e a grandeza do seu exemplo’”, conclui.
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