Capacitar magistrados para que eles sejam capazes de identificar as hipóteses de incidência das penalidades previstas na nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Esse foi o objetivo do painel realizado na manhã desta sexta-feira (29/11), para 240 juízes de diversas comarcas mineiras.

Para abordar o tema, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), convidou o assessor especial de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, desembargador Vladimir Passos de Freitas, e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Capez, titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

Na abertura do evento, o desembargador Alberto Vilas Boas, representando a 2ª vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil, falou sobre a importância de a Escola Judicial promover o estudo e o debate sobre a nova lei, antes de ela entrar em vigor.

O primeiro palestrante do painel foi o juiz Rodrigo Capez. De acordo com o magistrado, é comum que toda nova legislação penal gere controvérsia, ainda mais nesse caso, por se tratar de uma norma relativa à atuação de agentes públicos. Porém, o juiz considera que está havendo um temor desproporcional ao que realmente serão os reflexos dessa nova lei na atuação dos magistrados.

O juiz Rodrigo Capez analisou os artigos da nova legislação e fez considerações sobre diversos aspectos que julga importantes para os juízes compreenderem melhor a norma, que entrará em vigor nos próximos dias.

Independência

Em sua palestra, o desembargador Vladimir Passos de Freitas disse que, por se tratar de uma regulamentação de 1965, a antiga lei que abordava o assunto estava defasada e, portanto, é natural a edição de uma nova norma. Porém, o magistrado considera que, do ponto de vista dos juízes, o fato trouxe uma situação de insegurança.

“O juiz inseguro tende a não decidir em algumas situações para não se arriscar”, disse o desembargador. Segundo ele, para que isso não aconteça, é necessário que sejam discutidas as formas possíveis de atuação, em consonância com a nova lei, para que os magistrados possam continuar exercendo o seu ofício com independência.

O desembargador elogiou a iniciativa da Ejef em promover esse tipo de discussão, pois considera de grande relevância o estabelecimento de premissas e recomendações para a atuação dos magistrados. Vladimir Passos disse que pretende contribuir, com sua experiência de 53 anos de magistratura, para orientar os colegas diante dessa mudança na legislação.

Presente ao evento, o juiz Eduardo Monção Nascimento, da 2ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves, disse que ficou bastante interessado em participar do painel, pois considera importante estar sempre atualizado e participar de discussões técnicas sobre temas que impactam diretamente o exercício da profissão.

Participaram também do evento o ex-presidente do TJMG desembargador Geraldo Augusto; os desembargadores Eduardo Machado e Genil Anacleto e o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Luís Fernando Benfatti.