A população de Lagoa Santa conta agora com mais um espaço para a solução de conflitos de forma rápida, eficaz e gratuita, com a inauguração, no município, de um Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre). A unidade funcionará nas dependências da Faculdade de Saúde e Ecologia Humana (Faseh).
O Papre Lagoa Santa foi inaugurado em 13 de agosto último, durante solenidade que reuniu diversas autoridades, entre elas, a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer.
Postos avançados do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), os Papres atendem aos cidadãos para a conciliação de conflitos antes do ajuizamento de ações na Justiça, desafogando o Judiciário e dando mais celeridade às demandas.
As unidades permitem o aumento da estrutura de atendimento dos Cejuscs, sem ônus para o TJMG, sendo um espaço de incentivo às políticas públicas de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesse.
Estímulo à cultura da paz
Ao discursar, durante a solenidade de inauguração, a 3ª vice-presidente ressaltou o fato de a sociedade brasileira estar cada vez mais consciente de seus direitos "e atuante, não só no plano do debate político, mas também na cobrança de resultados efetivos por parte do poder público”.
A desembargadora lembrou que o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) trouxe os anseios buscados até então no sentido de estimular a chamada “cultura da paz”, com grande destaque para a mediação e a conciliação.
A magistrada informou que o TJMG padronizou os convênios que têm por objeto a implementação do setor pré-processual, sendo esse tipo de posto instituído por meio de um termo de cooperação técnica assinado entre a instituição interessada e o Judiciário mineiro.
Para a desembargadora, a instalação do Papre na comarca vai ao encontro das metas da 3ª Vice-Presidência e significa a abertura de mais uma porta de acesso ao Judiciário, com a vantagem de não ser necessário um processo para que a parte, uma vez homologado um acordo, por sentença, “obtenha um título judicial que pode ser executado, caso não cumprido”.
Segurança jurídica
A diretora do foro de Lagoa Santa, juíza Gislene Martins Meutzner, manifestou sua alegria com a iniciativa da Coordenação do curso de Direito da Faseh de propor a parceria ao Cejusc local. “O Papre abrirá portas para evitar conflitos e demandas”, disse.
A juíza destacou que qualquer cidadão pode procurar a unidade e apresentar sua queixa ou demanda, que será registrada por um atendente. Será então feito o agendamento da audiência de conciliação ou será prestada a orientação jurídica pertinente.
“A audiência será acompanhada por um mediador, que orienta a conversa e contribui para que as partes cheguem a um acordo amigável, sem a necessidade de intentar com ação judicial”, explicou a magistrada.
O juiz Carlos Alexandre Romano de Carvalho, coordenador do Cejusc local, destacou que, “em um tempo em que o materialismo e a falta de comunicação entre as pessoas têm marcado a sociedade, o Papre vem jogar uma luz sobre essa situação”.
O magistrado observou que o Papre, “com um procedimento rápido, desburocratizado e com segurança jurídica”, possibilita ao cidadão “resolver seus problemas jurídicos com agilidade, permitindo, assim, que o interessado possa proteger seus bens jurídicos, tudo com vistas à preservação de valores e à manutenção da paz social”.
A solenidade foi prestigiada ainda pelo prefeito da cidade, Rogério Avelar, e por Ricardo Queiroz Guimarães, presidente do Centro de Ensino Superior de Vespasiano, entidade mantenedora da faculdade, entre outras autoridades.
O Papre de Lagoa Santa irá funcionar no prédio da Faseh — Avenida Nilo Figueiredo, 2.303, sala 410, Bairro Joana D’Arc. Contatos: (31) 3688-4142 e npjc.lagoasanta@faseh.edu.br.
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