Segundo a Receita Federal, cerca de 22 milhões de Cadastros de Pessoa Física (CPFs) foram suspensos em 2019 por situação cadastral irregular. A principal causa de irregularidade é a falta da declaração de imposto de renda.

Com o CPF irregular, o contribuinte fica impedido de abrir ou movimentar conta bancária, tirar passaporte, realizar compra e venda de imóveis e adquirir qualquer tipo de financiamento, por exemplo.

O juiz Renato Luiz Faraco, responsável pela 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, explica o que a legislação brasileira prevê para o cidadão que está com o documento irregular.

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3888 / (31) 3306-3889 / 3306-3890
justicaemquestao@tjmg.jus.br
youtube.com/justicaemquestao
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial