“É uma grande honra sediar o primeiro seminário deste nível, no Brasil, para debater a questão penitenciária, sob a ótica do tratamento dado aos apenados e suas consequências. E é uma honra particular ser o anfitrião desse encontro, pois a maior parte de minha trajetória na magistratura é na área criminal e tenho grande afinidade com o tema.”
Com esse entusiasmo, o presidente do Judiciário estadual mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, saudou o público que se reuniu para o seminário Tratamento Penitenciário e suas Consequências, aberto nesta quarta-feira, 10 de julho, no Auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O evento é voltado para magistrados do TJMG e de outros estados, promotores de justiça, defensores públicos e diretores de unidades prisionais. A programação debate a recuperação e a reintegração de sentenciados a partir de discussões sobre o sistema penitenciário. Os trabalhos prosseguem até 12 de julho.
A palestra magna, “A reforma do sistema de justiça criminal e a importância do correto tratamento penitenciário", coube ao assessor especial do Ministério da Justiça, desembargador Vladimir Passos de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Cenário complexo
Segundo o presidente Nelson Missias de Morais, a situação carcerária brasileira é crítica há décadas e temos reproduzido práticas pouco eficazes ou paliativas, que resultam na repetição de “pequenas e grandes tragédias em nossos presídios, pelo país afora”.
O desembargador Nelson Missias frisou que não há soluções milagrosas, mas a ocasião é propícia para pensar em propostas novas.
“É justo termos esperança de que a reunião, em um mesmo espaço, de alguns dos principais estudiosos e autoridades do setor, com os nossos juízes de execução e dirigentes de presídios, que estão na base da pirâmide, seja capaz de nos entregar algumas reflexões que norteiem novos caminhos para o tratamento da questão”, declarou.
O presidente enfatizou o apoio do TJMG à metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), que ele fez questão de apresentar a Romeu Zema, chefe do Executivo estadual em Minas, e a outros governadores das regiões Sul e Sudeste.
Ele citou, ainda, as visitas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na companhia da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. "Nossa intenção foi dar maior visibilidade ao sistema apaquiano, capaz de dar um bom tratamento aos apenados e favorecer seu retorno à cidadania", disse.
O líder do TJMG frisou que as 44 Apacs em funcionamento em Minas abrigam quase 4 mil recuperandos, cerca de 7% do total do estado. Ele mencionou, além disso, a Apac feminina de Belo Horizonte, em construção, como provas do empenho do TJMG em consolidar o modelo.
Para o magistrado, o evento congrega importantes julgadores e conhecedores da realidade prisional, oferecendo um ambiente propício a produzir mudanças reais nesse cenário.
Ouça o podcast com as entrevistas durante a abertura do Seminário:
Reflexão
Citando Nelson Mandela, ativista e ex-presidente da África do Sul, a 2ª vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargadora Áurea Brasil, destacou que a forma como um país trata seus cidadãos menos queridos, os presos, sinaliza o nível civilizatório daquela nação.
"O tratamento digno e respeitoso é o primeiro passo na tentativa de regenerar a vida de quem um dia há de retornar ao convívio da sociedade. Como dizia o saudoso Mário Ottoboni, idealizador do método Apac, 'todo homem é maior que seu erro'", disse.
A 2ª vice-presidente lembrou que o desafio crucial dos que lidam com a execução penal é, equilibrando a finalidade punitiva e a ressocializadora, acreditar na recuperação e criar oportunidades para que os encarcerados também acreditem que podem reconstruir suas trajetórias.
"O Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo, atrás somente dos Estados Unidos e da China. Temos mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade, das quais 74% cumprem pena em regime fechado. A nossa taxa de encarceramento por 100 mil habitantes é de 330 presos, sendo que a média mundial é de 144", afirmou.
A superintendente da Ejef lembrou que a situação é agravada pelo déficit de vagas, pelas condições precárias e pelo alto índice de reincidência do País, que acabam ameaçando os direitos fundamentais da população carcerária. Diante disso, o encontro de tantos envolvidos na transformação desse quadro traz ânimo e esperança.
"Esse seminário dará um panorama dos dramas, gargalos e dificuldades que vivenciamos, mas também apontará caminhos e estratégias para enfrentar esse cenário. A crença no crescimento e aperfeiçoamento individual, bem como na recuperação de quem errou, é, afinal, a crença na própria humanidade", concluiu.
Parceria pelos direitos humanos
O conselheiro-chefe da Seção de Desenvolvimento e Cooperação da União Europeia (UE) no Brasil, Thierry Dudermel, falou brevemente para cumprimentar os responsáveis pela iniciativa, que integra o projeto Más Allá de las Fronteras, implementado na América Latina com apoio da entidade.
"O Brasil e a União Europeia mantêm laços históricos e compartilham valores e interesses comuns, incluindo a proteção dos direitos humanos e o fortalecimento da democracia e da participação cidadã", afirmou.
Dudermel declarou que, mesmo no continente europeu, a sociedade tem pouco interesse nos detentos, o que se reflete nas prioridades orçamentárias e na destinação de recursos para a execução penal.
Contudo, essa é uma preocupação da UE, assim como o combate ao crime organizado, propiciando que a sociedade civil, ao lado do poder público e do setor privado, se converta em uma força efetiva de reforma política e defesa dos direitos humanos.
Ele mencionou, ainda, parcerias para a difusão de unidades das Apacs na Costa Rica, no Chile e no Paraguai, elogiando o potencial transformador do modelo.
Um Judiciário em transformação
Foi em linguagem acessível e dinâmica, empregando uma grande variedade de exemplos de fatos e jurisprudências e embasado em 53 anos de prática do Direito que o assessor especial do Ministério da Justiça, Vladimir Passos de Freitas, conduziu a palestra magna do seminário.
O magistrado apresentou o Projeto de Lei 882/2019, proposto pelo ex-juiz federal Sérgio Moro e sob exame da Câmara dos Deputados, salientando que se trata de uma construção coletiva que traz soluções concretas e lúcidas para diminuir o encarceramento e combater o crime organizado e a impunidade.
Segundo o desembargador do TRF4, a medida é uma resposta do Judiciário que, frente aos avanços da corrupção de grupos econômicos poderosos, como as construtoras, da violência e do tráfico de drogas internacional, precisou se modernizar.
"Esses crimes ameaçam os direitos humanos, pois comprometem os recursos que deveriam servir à saúde, à educação, às necessidades da população. Por isso, além do enfrentamento é preciso pensar na prevenção", pondera.
Ele avalia que hoje a administração das cortes está sob o encargo de gestores frequentemente jovens, criativos e bem preparados, que visam à eficiência e investem na transparência. Nesse contexto, a tecnologia se torna uma auxiliar indispensável.
Um exemplo de ferramenta que proporciona mais justiça e dignidade ao cumprimento da pena é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), adotado em todas as comarcas mineiras. Com o SEEU, evita-se que o preso demore a gozar de benefícios a que faz jus.
O magistrado explicou que é preciso fugir dos extremos de um modelo excessivamente rigoroso, que prende em massa e sem olhar a gravidade do delito, e de uma opção permissiva e leniente, como a que aceita celulares em presídios e o comando das redes de tráfico de dentro das cadeias.
Ele entende que é preciso endurecer o tratamento para o criminoso contumaz e autor de crimes hediondos e facilitar a ressocialização dos incidental, por meio de penas alternativas, acordos e fortalecimento das Apacs. "Precisamos oferecer à juventude uma segunda chance", disse.
Além de cooperações interinstitucionais e da adesão da sociedade civil, ele salientou a importância de as lideranças incentivarem os jovens operadores do direito a ousar na elaboração de soluções para os problemas e darem o crédito aos idealizadores das mudanças.
"Qual o país que queremos para nossos filhos? Dá trabalho lutar contra a corrupção, mas é algo que devemos encarar. Na magistratura, os casos são ínfimos. Mas, se vemos um patrimônio incompatível com a renda ou práticas ilícitas, nosso dever é denunciar", provocou.
Mesa de Honra
Compuseram a mesa de honra o presidente Nelson Missias de Morais; a 2ª vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil; a 3ª vice-presidente e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargadora Mariangela Meyer; o secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública, general Mário Araújo, representando o governador Romeu Zema; o diretor vice-presidente da Associação Voluntários para o Serviço Internacional (Avsi Brasil), Jacopo Sabatiello; o conselheiro-chefe da Seção de Desenvolvimento e Cooperação da União Europeia no Brasil, Thierry Dudermel; o assessor especial do Ministério da Justiça, desembargador Vladimir Passos de Freitas; a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, representando o procurador-geral de justiça, Antônio Sérgio Tonet; o defensor público-geral de Minas, Gério Patrocínio Soares; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e vice-presidente administrativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Luiz Carlos Rezende e Santos, representando o presidente da entidade, desembargador Alberto Diniz; o diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira; a superintendente adjunta da Ejef, desembargadora Maria Luiza de Marilac; e o diretor do Centro de Estudos Jurpidicos Ronaldo Cunha Campos, desembargador Moacyr Lobato.
Sequência
As atividades prosseguem com painéis e conferências variados, até sexta-feira. Entre os convidados, estão o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon; os juízes de Execução de Penas do Tribunal de Milão, Simone Luerti e Monica Cali; os juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJMG, respectivamente Luís Geraldo Santana Lanfredi e Luiz Carlos Rezende e Santos; o diretor-executivo da FBAC, Valdeci Antônio Ferreira.
Confira a programação.
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