A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de São João del-Rei que isentou a America Airlines e a Easy Travel Turismo de indenizar um estudante. Ele pretendia o ressarcimento de R$ 3 mil, valor que gastou para alterar a data de uma passagem e retornar ao Brasil antecipadamente.
O fundamento da decisão foi o entendimento de que o passageiro não respeitou regras para remarcação de voo.
Segundo o processo, o consumidor adquiriu, por intermédio da Easy Travel Turismo, uma passagem aérea referente ao trecho Nova York-Belo Horizonte, com conexão em Miami, no valor de U$ 952, com data prevista para 2 de dezembro de 2012.
A empresa de intercâmbio havia informado que a taxa para antecipação da passagem seria de US$ 213, de acordo com o estudante. Contudo, já nos Estados Unidos, ao se dirigir à empresa aérea para remarcar o voo, foi-lhe exigido o valor de R$ 3 mil.
O juiz João Batista Lopes não acolheu o pedido por entender que o cliente infringiu as regras de remarcação. O passageiro recorreu.
Cobrança
O relator do recurso, desembargador Maurílio Gabriel, destacou que a alteração da mudança da data da viagem se deu por iniciativa do consumidor. Assim, é lícito a companhia aérea exigir a diferença entre as tarifas de embarque e cobrar multa pelo descumprimento do contrato.
O magistrado aceitou também o argumento da Easy Travel Turismo. A agência alegou que, depois que o estudante sai do Brasil, não há como fazer alteração e compra de passagens. Os desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo votaram de acordo com o relator.
Veja o acórdão e a movimentação processual.
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