“O CNJ e o Controle de Convencionalidade pelos Tribunais Brasileiros” foi o tema da palestra proferida pelo professor de Direito Internacional Lucas Carlos Lima, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), nesta terça-feira (28/6), em evento virtual promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto, abriu os trabalhos, e o juiz Luiz Fernando Nigro Corrêa, doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), fez a mediação. A palestra contou com a participação do juiz Antônio Silveira Neto, diretor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba.
A Recomendação 123 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça indica aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro que observem os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
A Corte IDH é um órgão judicial autônomo com sede em San José, Costa Rica, e tem por objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos, fazendo parte do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
Aplicação dos tratados internacionais
O professor Lucas Carlos Lima explicou que a aplicação dos tratados internacionais depende das normas nacionais e que os Estados possuem ampla liberdade para as adequações necessárias, inclusive, para a reparação material e imaterial daqueles que sofreram violação dos direitos humanos.
Nesse sentido, o controle de convencionalidade requer, segundo o palestrante, um diálogo entre a Corte IDH e os juízes comprometidos com a aplicação dos direitos humanos nas suas áreas jurisdicionais. Trata-se de uma técnica por meio da qual as autoridades nacionais devem interpretar as normas jurídicas de seus países à luz das convenções. “O diálogo é importante como uma estratégia para o aumento da efetividade das convenções para proteger os direitos humanos, não é uma doutrina, é uma convencionalidade internacional”, afirmou o professor.
O palestrante lembrou que o Brasil já foi condenado pela Corte IDH e instado a melhorar as políticas públicas voltadas ao respeito aos direitos humanos. Ele afirmou ser interessante que as nações ratifiquem leis internas que não firam as convenções. “Os Estados estão sujeitos a serem responsabilizados nacional e internacionalmente, então devem proceder a adaptações, inclusive, na constituição de seus países. É importante aumentar a quantidade de operadores do direito atualizados e conscientes dos desdobramentos das convenções até as garantias mínimas do processo legal”, disse.
Para o professor, “o controle não é de quem tem a última palavra, mas deve ser resultante de uma conversação sobre qual é o melhor caminho para proteger os direitos humanos; do contrário ficará ruim para o país no âmbito internacional”.
O juiz Fernando Nigro, mediador da palestra, enfatizou a importância dos direitos humanos, especialmente, no que se aplica à dignidade das pessoas que necessitam de tratamento de saúde mental. Já o juiz Antônio Silveira Neto ressaltou a necessidade de as escolas judiciais se unirem para discutir tratados internacionais. Segundo ele, a Escola da Paraíba já promoveu um curso sobre as aplicações do direito internacional.
Ao encerrar o encontro, o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto, afirmou que “as trocas entre escolas judiciais devem se proliferar no Brasil sempre com o sentido humanitário, que é o fim último do direito”.
Confira a live na íntegra aqui.
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