Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conheça benefícios e restrições da justiça gratuita

Direito a esse atendimento é válido para obter defesa ou iniciar um processo


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Qualquer pessoa que precise de atendimento jurídico tem direito a pedir esse benefício gratuito. Mas deve saber que é necessário apresentar documentação comprovando que se trata de uma pessoa carente, sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de um advogado sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família. Com base nessa condição, o juiz irá avaliar se o direito deverá ou não ser concedido.

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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