Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no mundo, a Lei 11.340 — Lei Maria da Penha — foi sancionada em agosto de 2006. Para marcar a data, foi criada a campanha nacional Agosto Lilás, com o objetivo de levar mais conscientização à sociedade sobre o tema.
Em adesão à iniciativa, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba ampliou, desde julho deste ano, as articulações com instituições diversas, para dar mais efetividade à aplicação da lei e contribuir para a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Foi muito interessante o estabelecimento de um juízo único na Comarca de Uberaba, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para o trato da violência doméstica. A princípio, não compreendíamos a diversidade, a amplitude e a própria complexidade do tema”, observa o juiz Fabiano Garcia Veronez, titular da 2ª Vara Criminal e diretor do foro da Comarca de Uberaba.
De acordo com o magistrado, a especialização da vara permitiu uma maior qualificação do trabalho e uma melhor percepção da dimensão do problema. “Neste momento da pandemia, em especial, salta aos olhos o aumento da violência doméstica contra a mulher, em todo o País. Em Uberaba, não foi diferente”, afirmou.
Mobilização
Apesar do agravamento da violência doméstica, o magistrado explica que é possível observar também que a sociedade tem se mobilizado mais no enfrentamento do problema. Nesse sentido, ele destaca reunião da qual participou, em 21 de julho, com o promotor de justiça Eduardo Pimentel de Figueiredo, o secretário de Defesa Social da Prefeitura Municipal de Uberaba, Wellington Cardoso Ramos, e o presidente da Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba (Codiub), Denis Silva de Oliveira, para tratativas do lançamento do aplicativo Anjo.
“Temos a expetativa de lançar o aplicativo ainda neste mês de agosto. Ele irá permitir um melhor monitoramento nos casos de violência doméstica, em especial, quando houver medidas protetivas determinadas. Estamos elaborando um mecanismo para que esse acompanhamento da vítima seja feito de forma direta e rápida com a secretaria do juízo, por meio dessa ferramenta”, explica.
O magistrado informa que a comarca conta com uma delegacia especializada, a Delegacia de Orientação e Proteção à Família de Uberaba. “Em 14 de julho, recebi a delegada Mariana Pontes Andrada, para tratar sobre os trâmites e os procedimentos relativos aos casos envolvendo violência doméstica. Temos buscado essa sintonia, uma relação mais direta e mais próxima, para que nossa resposta ao problema seja cada dia mais efetiva”, conta o magistrado.
Essa articulação entre os diversos atores do sistema de Justiça tem se revelado bastante positiva, explica o juiz. “Temos conseguido dar uma resposta aos casos no máximo em 24 horas, o que tem sido muito importante. Infelizmente, tivemos um caso recente de feminicídio na cidade; mas, com a ação conjunta das Polícias Civil e Militar, e uma resposta rápida do Judiciário, conseguimos localizar e prender o agressor, que já estava em Ribeirão Preto (SP), num prazo de 24 horas. Isso foi muito importante como resposta para a sociedade”, exemplificou.
Audiências e atendimento
Neste Agosto Lilás, o magistrado destaca ainda outros aspectos relevantes no enfrentamento do tema. Ele citou a Lei 14.022, de julho deste ano, que estabeleceu o retorno da tramitação de processos envolvendo réus soltos, nos casos de violência doméstica. Essas ações foram elevadas à categoria de urgentes. “Em 30 de julho, retomamos com a tramitação normal desses processos e a realização das audiências de instrução e julgamento nesses casos, por videoconferência”, contou.
O juiz lembra que as audiências com réus presos, na Comarca de Uberaba, já vinham sendo realizadas remotamente desde 24 de março. “Cinco dias depois da suspensão do expediente presencial no TJMG, já começamos a fazer as videoconferências. Uberaba foi a primeira comarca no estado a realizar as videoconferências neste período de pandemia”, acrescentou.
Entre outas iniciativas, o magistrado destaca ainda a realização de reunião entre o juízo e os responsáveis pelo Programa Central de Penas Alternativas (Ceapa), em 27 de julho último, quando foi firmada parceria para a manutenção do atendimento aos autores de violência doméstica. Atualmente, a Ceapa atende os agressores e também as vítimas desse tipo de crime.
Reuniões com cúpula das polícias e MP
Na última sexta-feira (7/8), o magistrado reuniu-se com a cúpula das polícias Civil e Militar em Uberaba e representantes do Ministério Público local, para discutir sobre crimes violentos na comarca.
“A reunião era para tratar de forma geral de crimes violentos em Uberaba e região, mas acabamos concentrando a maior parte do tempo nos crimes de violência doméstica contra a mulher, porque realmente é um ponto que destoou, devido ao aumento dos casos dessa natureza, em Uberaba”, disse.
O magistrado explicou que essa informação, somada a dados apresentados, que indicam que as agressões ocorrem especialmente às vésperas de feriados e durante os finais de semana, são importantes para o estabelecimento de estratégias que norteiem com mais eficácia o trabalho das polícias.
Participaram da reunião o comandante da 5ª Região da Polícia Militar, Robson Garrido de Paiva Silva; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Uberaba, José Cicero Barbosa da Silva Junior; o diretor regional da 5ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Minas Gerais, Itamar da Silva Rodrigues Junior; o delegado chefe do 5º Departamento de Polícia Civil, Rodolfo Rosa Domingos; o assessor regional de Inteligência Prisional da 5ª Risp, Jean Paulo dos Reis; e o delegado de Homicídio de Uberaba, Cyro Oureiro Pinto Moreira.
Também no dia 7 de agosto, o magistrado se reuniu com o tenente-coronel Ismael Campos Júnior, comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar de Uberaba, e com o tenente-coronel Breno de Souza Reis, comandante do 67º Batalhão da Polícia Militar de Uberaba, a fim de discutir políticas de prevenção e contenção da violência doméstica contra a mulher.
Um dos temas abordados foi o projeto Patrulha de Combate à Violência Doméstica, já implantado em Uberaba. “Por meio dessa iniciativa, é feito um acompanhamento dos casos, através de visitas à residência da vítima, que deve aceitar aderir ao programa. Essa ação tem sido muito importante, porque os casos de reincidência do agressor, nesses casos acompanhados, têm sido raros”, conta o juiz.
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