“O Poder Judiciário, nos últimos anos, vem inaugurando um novo cenário. Não se trabalha mais a justiça como antigamente, com a inserção de carimbos em processos, com a utilização da antiga máquina Olivetti, cordões e barbantes.” Essa frase, dita pela juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal de Nanuque, Aline Gomes dos Santos Silva, ilustra bem o impacto da expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nas comarcas mineiras, prioridade da atual gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Dessa vez, a comarca contemplada foi Nanuque, que realizou cerimônia na última sexta-feira, 13 de abril, no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, para marcar a conclusão da implantação do sistema na comarca. No início da cerimônia, foi feito um minuto de silêncio em respeito ao desembargador Herbert Carneiro, presidente do Tribunal mineiro que faleceu em 6 de abril, oito dias antes do evento.

Representando a administração do TJMG na solenidade, o desembargador Wanderley Paiva, ao discursar no evento, avaliou que o SEEU é decisivo na humanização da pena, pois resguarda os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade. Entre outras vantagens do sistema, o desembargador citou o fato de a ferramenta eliminar várias tarefas manuais, liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, e assim reduzir o consumo de papel.

O diretor do foro da comarca, o juiz Edson Alfredo Sossai Regonini, titular do Juizado Especial de Nanuque, observou que aquele era um dia especial para a comarca de Nanuque, mas ressaltou que a felicidade não era completa, diante do luto pela morte do desembargador Herbert Carneiro, “que dedicou quase quatro décadas de atuação em prol Judiciário mineiro, sendo um jurista reconhecido nacionalmente, sobretudo nas questões afetas à execução penal e a humanização da pena”. O diretor do foro lembrou que o presidente Herbert Carneiro deixou um exemplo de dedicação e comprometimento com o Judiciário, pois, mesmo com o tratamento de sua doença, continuou seu trabalho enquanto pôde, evidenciando ser um verdadeiro líder da magistratura.

Em seu discurso, o diretor do foro ressaltou as conquistas da comarca de Nanuque na gestão do desembargador Herbert Carneiro, citando, como exemplos, a substituição completa do parque tecnológico da comarca, a implantação do sistema de gravação de audiências de forma audiovisual, a reforma completa na estrutura do prédio do Fórum, a implantação do sistema de videomonitoramento nas salas da edificação, inclusive com a colocação de portal eletrônico com detector de metais para ofertar mais segurança aos servidores e jurisdicionados, a construção de um novo prédio para abrigar o Fórum, com verba para construção já empenhada, e a implantação do SEEU.

Sobre o sistema, destacou trata-se de uma plataforma eletrônica “que viabiliza o processamento de forma digital das exceções penais, dotada de ferramentas fundamentais para agilização da apreciação dos benefícios, inclusive com sistema de alertas para benefícios vencidos”, enfatizando que a ferramenta permite evitar que qualquer detento fique preso além do prazo previsto no decreto de condenação. O magistrado lembrou que, além de evitar prisões que ultrapassem o prazo legal, o SEEU, de forma intuitiva, “faz alertas sobre progressões de regime, indultos, comutação de penas, livramento condicional e tantos outros benefícios previstos na Lei Penal”.

Entre outros pontos, o magistrado citou também os diversos benefícios do SEEU e afirmou ser importante que o Poder Judiciário mostre sua atuação de modo escorreito e legal, evitando que qualquer condenado fique atrás das grades por prazo superior à condenação.

Revolução

Para a juíza Aline Silva, o maior desafio do Judiciário nos últimos tempos é a busca pela razoável duração do processo. Segundo ela, o tempo processual, quando mal administrado, gera na sociedade a sensação de intranquilidade, de injustiça. “O SEEU inaugura nova concepção sobre o sistema penitenciário local, já que contribui para uma visão holística da execução penal dos reeducandos, possibilitando que todos os órgãos da execução penal possam ter vista eletrônica simultânea, com inserção de pedidos e documentos, em tempo hábil, para prolação da decisão”, explicou a magistrada.

A juíza da execução anunciou que, no ano passado, foi firmada uma parceria com o município de Nanuque no sentido de propiciar trabalho externo aos presos em regime semiaberto em atividades vinculadas à Secretaria de Obras do Município. E, segundo ela, isso só foi possível graças ao sistema eletrônico, que valoriza esse tipo de trabalho e analisa os pedidos de remição de forma mais eficiente.

“Quando o preso tem uma resposta estatal célere, ele passa a ter maior consciência da necessidade de ter comportamento carcerário satisfatório, já que vislumbra a aquisição de benefícios e a possibilidade de voltar à vida em sociedade,” conclui a magistrada.

Vantagens do SEEU

Durante a cerimônia, o SEEU foi apresentado à comunidade pelo juiz Michel Cristian de Freitas, da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares. Em sua fala, inicialmente, o juiz teceu homenagens ao juiz auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral, “grande responsável por implementar do sistema no Judiciário mineiro, sob a imprescindível direção do desembargador Herbert Carneiro”. Ressaltou ainda a “perda irreparável” que a morte do presidente Herbert representou para o Judiciário mineiro, enumerando alguns pontos da trajetória do presidente e ressaltando que, “além de magistrado por vocação, ele foi acima de tudo um homem probo e obstinado líder pela escorreita distribuição da Justiça e pela humanização das penas no Brasil”.

O juiz da VEC de Governador Valadares observou que os atuais princípios constitucionais que norteiam a aplicação da lei penal realçam o papel ressocializador da reprimenda, sempre com respeito aos direitos humanos. Enumerou alguns importantes projetos de reinserção social e frisou que é preciso, antes de tudo, “que o recuperando cumpra sua pena na exata medida de sua condenação”, cabendo aos  magistrados, promotores, defensores públicos e advogados que militam nas Varas de Execuções Penais “a árdua tarefa de evitar que o preso tenha seus benefícios frustrados ou atrasados”.

“É nesse ponto que entra o SEEU, pois em quase dois anos de implantação do sistema na Vara de Execuções Penais de Governador Valadares, percebemos que esta nova plataforma informatizada acompanha de forma detalhada e certeira a evolução do cumprimento da pena, com a emissão de alertas dos benefícios vencidos, permitindo, ainda, a visualização e a listagem dos benefícios que irão vencer nos próximos 30 dias”, afirmou, contando ainda como foi o processo que levou à implantação e funcionamento do SEEU em Valadares e também em Nanuque.

O magistrado enumerou ainda algumas vantagens do SEEU, que, afirmou, vão além da simples eliminação do acervo em papel na secretaria e no gabinete. Citou, entre outras vantagens, a racionalização dos serviços da secretaria, o cálculo mais seguro e confiável das penas, o fato de permitir que agentes externos (presídio, penitenciária, Defensoria, MP, polícias civil e militar) tenham acesso ao processo de execução do sentenciado e que advogados possam analisar o processo e protocolar petição on line, além da facilidade de transferência, via sistema, da guia de execução de uma vara para outra.

SEEU

Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.

Em Minas Gerais já são quase 94 mil pessoas cujos processos tramitam eletronicamente na plataforma do SEEU, dos quais mais de 37,5 mil cumprem pena presas. Trinta e três comarcas no estado já têm a execução penal informatizada.

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