Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Centro Socioeducativo receberá recursos

Conversa entre magistrados de Pirapora motivou destinação em decisão


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O Centro Socioeducativo de Pirapora (Csep), no norte de Minas, voltado para recuperação de adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas de internação, receberá R$ 20 mil para a construção de uma quadra poliesportiva. A decisão de direcionar os valores foi do juiz trabalhista Marcelo Palma de Brito, após ter conhecimento das necessidades do local pelo juiz da comarca, Espagner Wallysen Vaz Leite.

 

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Real Minas Têxtil Indústria e Comércio Ltda. tramitou na Vara do Trabalho de Pirapora. O MPT afirmava que a empresa violava normas trabalhistas referentes à contratação da cota mínima de 5% de empregados na condição de aprendizes e pedia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 20 mil.

 

A sentença de 14 de agosto determinou que a Real Minas empregue, no prazo máximo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão, adolescentes trabalhadores em quociente de, no mínimo, 5% e, no máximo,  15% da força de trabalho existente em seus estabelecimentos. A decisão determina, ainda, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida para o centro socioeducativo. Leia a decisão.

 

Segundo o juiz Espagner Leite, o colega, que também já foi servidor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), antes de ingressar na Justiça do Trabalho, em visita institucional à Vara da Infância e da Juventude, ficou sabendo das dificuldades financeiras dos abrigos locais e do Csep e da necessidade da melhoria de infraestrutura e da qualidade vida dos jovens que cumprem pena no local. Soube, além disso, que a proposta de incentivar as práticas esportivas e recreativas partia de um anseio da própria comunidade local ligada à proteção e recuperação desse público.

 

O magistrado acrescenta que sempre procurou contemplar a unidade na destinação de verbas pecuniárias decorrentes de transações penais e outros feitos que tramitam na comarca, mas as quantias são insuficientes para obras de grande monta como essa. “A parceria entre os dois ramos do Judiciário, nesse caso, serviu para dar pleno cumprimento não só às normas trabalhistas, mas também à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A quadra poliesportiva no centro de recuperação será mais um instrumento para o resgate da juventude infratora”, avalia.

 

Contexto desafiador e esforços


De acordo com o juiz Espagner Leite, a comarca abrange três municípios: Pirapora, Buritizeiro e Jequitaí. Não há uma vara da infância especializada, mas um rodízio entre as quatro varas existentes. “Há dois anos, quando assumi as atribuições da infância, tínhamos cerca de 1.800 processos afetos à área. Atualmente conseguimos baixar o acervo para em torno de 600 processos. Contamos com um comissariado de menores composto por voluntários, duas instituições de acolhimento e o Csep”.

 
O magistrado destaca que ter um centro de internação é uma vantagem na ressocialização dos internos, pois são poucas as unidades no Estado de Minas Gerais, e o local também recebe menores de outras comarcas. Atualmente há 50 menores internados cumprindo medida socioeducativa, em sua maioria por atos infracionais análogos a roubo, homicídio e latrocínio.

 
“Felizmente, várias são as frentes de trabalho em favor de nossos adolescentes e crianças. O CSEP é uma delas. O local tem condições razoáveis, mas iniciamos o projeto de construção de uma quadra e quatro salas de aula, com biblioteca, com o intuito de fomentar mais um eixo na ressocialização. As obras serão construídas com recursos provenientes de transação penal e doações de particulares, e foi aí que conseguimos, junto à Justiça do Trabalho, mais uma parceria na destinação de recursos”, avalia.

 

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