O encontro dos presidentes de tribunais de justiça do País, que estiveram reunidos na quinta e sexta-feira, 1º e 2 de agosto, na capital gaúcha, resultou na divulgação da Carta de Porto Alegre. O documento repudia qualquer “tentativa de violação dos sigilos fiscal e bancário, protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de ministros do Supremo Tribunal Federal e de magistrados, sem a observância de parâmetros estabelecidos no art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, conforme noticiado pela imprensa”.
Além disso, os magistrados reunidos no 117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, se manifestaram contrariamente à instituição da norma, em tramitação no Congresso Nacional, que disciplina o abuso de autoridade e fragiliza a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade.
A Carta demonstra ainda a profunda preocupação “com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da Magistratura”, e ressalta a importância de observar o princípio federativo e a autonomia administrativa e financeira dos tribunais de justiça estaduais, assegurados na Constituição Federal, com o intuito de permitir o adequado funcionamento do Judiciário.
Antes da elaboração do documento, o tema "Os desafios da magistratura no século XXI" foi abordado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em palestra. Falando sobre a inteligência artificial, já utilizada por escritórios de advocacia, o palestrante deu como exemplo o que sucede a quem faz uma simples pesquisa sobre uma cidade turística na internet. A partir da busca, o internauta passa a ser bombardeado por informações afins, sem que tenha solicitado. É um tipo de invasão de privacidade, que precisa ser controlado, constatou o ministro.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial