Belo Horizonte finalmente entrou no time das comarcas que abraçaram de fato a metodologia apaquiana, ao inaugurar, nesta segunda-feira (09/12), a primeira Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em uma capital brasileira.

O Centro de Reintegração Social Desembargador Joaquim Alves de Andrade sediará a Apac Feminina de Belo Horizonte, com capacidade para abrigar 142 recuperandas em cumprimento de penas nos regimes fechado e semiaberto. Até o final do ano, a Apac Feminina de BH deverá receber 20 mulheres.

Como se poderia esperar, o evento reuniu autoridades dos três Poderes, entre elas, o chefe do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, o vice-governador de Minas, Paulo Brant, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus, o procurador-geral de justiça, Antônio Sérgio Tonet, e o defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, entre outras autoridades.

O evento incluiu ainda a entrega da Medalha Jason Albergaria, concedida pelo programa Novos Rumos, e homenagens póstumas.

Feito inédito

“Apesar de ter inaugurado fóruns e instalado varas no interior, nenhum evento tem o significado pessoal que essa Apac tem para mim”, ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias de Morais.

"A unidade simbolizou o resultado de uma articulação iniciada há décadas e se consolidou recentemente, de forma participativa e colaborativa, com decisivo envolvimento de amplos segmentos públicos, mas fundamentalmente da própria sociedade", salientou, acrescentando seu apreço pela metodologia e o incentivo que procurou dar à sua expansão.

O presidente frisou o entusiasmo que o projeto despertou no governador Romeu Zema, que não o conhecia até o início de 2019, e no prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, que "também demonstrou vivo interesse pela metodologia e prontamente assumiu a ideia de fazer de Belo Horizonte a primeira capital brasileira a sediar uma Apac".

Segundo o desembargador Nelson Missias, a obra inaugurada hoje não pode ser personalizada, mas é resultado de uma ação coletiva, participativa, que impressiona pelo baixos índices de reincidência e pelo custo bem inferior ao do sistema convencional.

Ouça o podcast com os áudios do chefe do Judiciário mineiro e da presidente da Apac:

"Isso é que tem feito o sucesso continuado das Apacs, desde sua idealização pelo saudoso advogado Mário Otoboni, nos idos de 1972. Desde então, exatos 49.377 recuperandos já passaram pelas Apacs em Minas Gerais. O método, portanto, já devolveu a cidadania a mais de 42 mil pessoas, que deixaram as unidades apaquianas preparadas para assumir suas obrigações sociais, sejam as do emprego, sejam as do estudo e as da construção de famílias", afirmou.

O presidente lembrou que, nesta gestão, já inaugurou Apacs em Varginha, Conselheiro Lafaiete e Manhumirim. Frutal, além da unidade feminina, recebeu o primeiro centro de internação e de medidas socioeducativas para menores baseado na metodologia Apac.

"Com a inauguração de hoje, temos em Minas Gerais 46 Apacs em funcionamento, que abrigam perto de 4 mil recuperandos. É um dado expressivo, quando levamos em conta que, nesses locais, todas as ações, inclusive a segurança, são exercidas pelos próprios apenados, com redução significativa dos custos de manutenção, desonerando assim o caixa do Tesouro estadual, cuja participação, todavia, não deve ser ignorada nem dispensada, pois é também imprescindível", ponderou.

É preciso ressaltar a importância da data de hoje, em um cenário que permite condições degradantes e desumanas. "A Apac BH se abre para acolher mulheres que terão assistência para sua reintegração social, podendo participar de cursos de formação profissional, que serão oferecidos pelo Sesi, em uma parceria que já vem se multiplicando pelo interior e que chega agora à capital", completou.

O presidente lembrou suas viagens ao lado do desembargador Joaquim Alves de Andrade. "Ele introduziu a mim e a tantos outros magistrados no universo apaquiano, onde aprendemos que do amor ninguém foge e que aqui entra o criminoso e sai o cidadão. Com ele aprendemos também que as Apacs recuperam não apenas os apenados, mas também os próprios magistrados, que são transformados por acompanhar as experiências vividas dentro delas", concluiu.

Apoio interinstitucional

O vice-governador Paulo Brant, que representou o governador Romeu Zema, declarou que os índices de criminalidade no estado vêm caindo "vertiginosamente" desde 2017, de forma auspiciosa, como decorrência de um esforço conjunto que envolve a Polícia, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e diversas outras entidades.

Contudo, de acordo com ele, o sistema prisional não acompanhou esse movimento, apresentando problemas como a superlotação e as condições indignas para o cumprimento das penas, com taxas elevadas de reincidência. Mesmo assim, porém, esses números também estão caindo. 

"No quadro geral da segurança, em nosso estado, o sistema prisional é uma vergonha. Não só pela superlotação – temos a metade do número de vagas necessário. É um problema complexo, que não vai se resolver de um dia para o outro, e como tal exige soluções complexas. Mas nesse contexto a metodologia Apac é sem dúvida uma janela de esperança", disse.

"Acompanho a iniciativa desde a época em que integrava o conselho do Minas pela Paz e via o empenho do Belini, do Marco Antônio, do Maurílio, de vários abnegados defensores do modelo e agora do presidente Nelson Missias em prol dessa ideia. O sistema Apac tem seus limites, mas há espaço para aumentar a oferta dessa metodologia em Minas e, da parte do Poder Executivo, ela terá total apoio. Não é a panaceia, mas certamente vai ajudar muito a acabar com esse vexame de responsabilidade de todos nós. Não podemos deixar que isso continue por mais tempo", frisou. 

O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, apresentou, em sua fala, números que demonstravam a eficácia do modelo das Apacs, seu custo bem mais acessível para o poder público e o diferencial humano da proposta.

"As Apacs são fundamentais para Minas Gerais, pela capacidade que têm de recuperar os presos. Por isso, a Assembleia de Minas fez questão de criar uma legislação que obriga e determina que o governo do Estado, ao investir na construção de novas penitenciárias, destine 20% desse valor para as novas Apacs", defendeu.

Para o parlamentar, elas são uma alternativa com resultados vigorosos e consistentes. "A reintegração dos presos, nesses locais, chega a quase 90%. É algo muito importante, portanto, para dar diginidade aos detentos e, acima de tudo, permitir que eles possam retornar à sociedade e continuar as suas vidas", concluiu.

Valorização humana

O juiz auxiliar da Presidência Luiz Carlos Rezende e Santos, coordenador executivo do programa Novos Rumos do Tribunal mineiro, ressalta que a implantação da Apac Feminina em Belo Horizonte é o coroamento de um trabalho de quase quatro décadas e um sinal de esperança.

Para o magistrado, a Apac feminina representa a luz que trará brilho ao sistema prisional, tão carente de humanidade. “A iniciativa mostra a vontade do povo de Belo Horizonte de ter um sistema prisional eficiente, que dê oportunidade para as pessoas de modificar suas trajetórias através da valorização humana”, ressalta.

Titular da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, o juiz Marcelo Augusto Lucas Pereira avalia que a implantação da unidade é “o projeto de política criminal de maior expressão atualmente desenvolvido na capital mineira, do ponto de vista da humanização no cumprimento da pena e da ressocialização de mulheres privadas de liberdade”.

É, segundo ele, uma iniciativa arrojada em favor da pacificação social, uma defesa do ser humano e de sua recuperação e ressocialização. “Considerando a importância da cidade do ponto de vista administrativo, político e econômico, as perspectivas são muito positivas”, avalia.

Reinserção social

A presidente da Apac Feminina de Belo Horizonte, Lauriene Ayres de Queiroz, explica que a equipe já alimenta a expectativa de expandir a capacidade da unidade para 200 vagas.

Ela enfatiza que a Apac tem uma proposta de gestão prisional diferenciada, que busca reconciliar o criminoso com a comunidade, dando atenção à vítima e restaurando laços de coesão social.

A advogada destaca que a metodologia apaquiana é focada na valorização humana e na assistência das famílias, “proporcionando atendimento jurídico e promovendo a ajuda mútua entre recuperandas e a reinserção dessas mulheres na comunidade”.

De acordo com Lauriene Queiroz, nesse modelo as recuperandas não ficam confinadas, mas estudam, fazem atividades durante todo o dia, como aulas de valorização humana e oficinas profissionalizantes, que facilitam a reinserção social.

Unidade

A unidade, construída no Bairro Gameleira (região Oeste), abrigará 142 mulheres em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto. A ocupação será paulatina, por meio de uma análise cuidadosa do perfil das candidatas. Até o fim do ano, o prédio deve receber 20 recuperandas.

O terreno de 6,5 mil m² foi cedido pela Prefeitura de Belo Horizonte. Foram investidos R$ 3 milhões na reforma do prédio que já existia no local. Ao todo, 85% dos recursos para a unidade foram destinados pelo TJMG, por meio de penas pecuniárias. O Judiciário mineiro também doou mobiliário e equipamentos.

As obras foram executadas com mão de obra de apenados e envolvimento da comunidade.

Presenças

Prestigiaram a solenidade o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Afrânio Vilela; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer; o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca; os coordenadores-gerais do programa Novos Rumos, desembargadores Márcia Milanez e Antônio Armando dos Anjos, e o juiz auxiliar da Presidência Luiz Carlos Rezende e Santos, coordenador executivo do Novos Rumos; o superintendente administrativo adjunto, desembargador Gilson Lemes; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz; os desembargadores Maria Luíza de Marilac, Maurício Pinto Ferreira e Octavio Augusto De Nigris Boccalini; o juiz da Vara de Execuções Penais de BH, Marcelo Augusto Lucas Pereira; o vice-presidente da Apac Feminina de BH, Maurílio Alves Pedrosa; o presidente do Conselho do Instituto Minas pela Paz, Cledorvino Belini; o presidente do Conselho da Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (FBAC), Tomáz de Aquino Rezende, representando o diretor executivo da entidade, Valdeci Ferreira; o vice-presidente da AVSI Brasil, Jacopo Sabatiello; o presidente da Kroton Educacional, Evandro José Neiva; o procurador-geral do município, Castellar Modesto Guimarães Filho, representando o prefeito Alexandre Kalil; a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Neli Aquino.

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