O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/05/2018, os Recursos Especiais nº 1.365.095/SP, 1.715.294/SP e 1.715.256/SP representativos da controvérsia repetitiva do Tema 118 no qual se discute a seguinte questão: “Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança”.
Tendo em vista a existência de decisões divergentes nos Tribunais acerca da tese fixada no Tema no. 118, segundo a qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança, o STJ deliberou por submeter a reapreciação do tema nos termos do art. 1.036. § 1o. do CPC/2015. Deste modo, foram admitidos como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365095/SP.
Tema 118 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese firmada: "Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança".
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsps n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia n. 43/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).
REsp 1365095/SP
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de afetação: 18/05/2018
REsp 1715294/SP
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de afetação: 18/05/2018
REsp 1715256/SP
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Data de afetação: 18/05/2018
REsp 1111164/BA
Tribunal de origem: TRF1
Relator: Min. Teori Albino Zavascki
Data de afetação: 13/03/2009
Data de julgamento de mérito: 13/05/2009
Data de publicação do acórdão de mérito: 25/05/2009
Data de trânsito em julgado: 26/06/2009