O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/02/2019, os Recursos Especiais nº 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1005, cuja questão submetida a julgamento é “Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”.
Tema 1005 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Anotações Nugep: Vide Controvérsia n. 64/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).
Delimitação do Julgado: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019).
REsp 1761874/SC
Tribunal de origem: TRF4
Relator: Min. Assusete Magalhães
Data de afetação: 07/02/2019
REsp 1766553/SC
Tribunal de origem: TRF4
Relator: Min. Assusete Magalhães
Data de afetação: 07/02/2019
REsp 1751667/RS
Tribunal de origem: TRF4
Relator: Min. Assusete Magalhães
Data de afetação: 07/02/2019