O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 21/06/2019, os Recursos Especiais n.º 1.783.975/RS e n.º 1.772.848/RS como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1017, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: “definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ”.

Tema 1017 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 79/STJ.
Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).

REsp 1783975/RS
Relator: Min. Herman Benjamin
Tribunal de origem: TJRS
Data de afetação: 21/06/2019

REsp 1772848/RS
Relator: Min. Herman Benjamin
Tribunal de origem: TJRS
Data de afetação: 21/06/2019