Enunciado 59

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.138783-8/000.

• Data do Julgamento:10/04/19
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 13/06/2019, 24/06/2019, 27/06/2019
• Enunciado:

  Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o processamento e julgamento do recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, na qualidade de terceiro prejudicado, por ter sido condenado ao pagamento de honorários periciais em processo em que ambos os polos da ação sejam integrados apenas por pessoas de Direito Privado, cuja parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

• Referência Legislativa:

  Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, artigo 36, I, "a".

• Precedentes:
  Conflito de Competência 1.0342.09.126838-9/003.
  Conflito de Competência 1.0342.12.006971-7/002.
  Conflito de Competência 1.0342.13.001405-9/002.
  Conflito de Competência 1.0342.11.001355-0/002.
  Conflito de Competência 1.0702.13.062952-1/002.
  Conflito de Competência 1.0342.10.000621-8/002.
  Conflito de Competência 1.0342.11.007246-5/002.

   

  
  
• Nota de Atualização:
  Conflito de Competência 1.0000.18.005889-3/002, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.