Enunciado 55

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.18.138776-2/000.

• Data do Julgamento:27/02/19
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 13/05/2019, 20/05/2019, 27/05/2019
• Enunciado:

  A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República de 1988, artigo 29, V e VI.
  Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
  Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, artigo 179.
• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.021958-0/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.097481-2/000.
  Arguição de Inconstitucionalidade 1.0301.13.000587-1/003.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.14.017533-2/000.
  Arguição de Inconstitucionalidade 1.0188.97.002253-2/002.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.05.428460-9/000. 
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.322503-4/000.
  Arguição de Inconstitucionalidade 1.0040.08.070266-1/002.
  Embargos de Declaração - Cível 1.0000.15.001993-3/001.
  Apelação Cível 1.0432.02.000929-1/002.
  
  
• Nota de Atualização:
  Tema 1192, STF.
  Apelação Cível 1.0000.22.052703-0/001, TJMG.
  Agravo de Instrumento Cível 1.0000.22.026292-7/001, TJMG.
  Apelação Cível 1.0487.17.001049-9/003, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.