Enunciado 48

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Projeto de Súmula 1.0000.17.020584-3/000.

• Data do Julgamento:11/07/18
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 20/09/2018, 27/09/2018, 04/10/2018
• Enunciado:

  O candidato aprovado em concurso público tem direito, após transcurso de longo lapso temporal da homologação do resultado do certame, à intimação pessoal do ato de nomeação, ainda que haja previsão editalícia de nomeação exclusiva por meio de publicação no Diário Oficial.

• Referência Legislativa:

  Constituição da República de 1988, artigo 37.

• Precedentes:
  Mandado de Segurança 1.0000.16.041815-8/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.15.055681-9/000.

   

   

   

   

   

   

   

  
  
• Nota de Atualização:
  AREsp 2095698, STJ.
  Remessa Necessária  Cível 1.0000.22.191475-7/001, TJMG.
  Apelação Cível 1.0000.22.075458-4/001, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.