Enunciado 33

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Petição - Cível 1.0000.15.060426-2/000.

• Data do Julgamento:27/01/16
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 16/05/2016, 23/05/2016 e 15/06/2016
• Enunciado:

  Os agentes fiscais de tributos estaduais têm direito ao acréscimo de cinquenta por cento da hora extraordinária de plantão e ao adicional noturno de vinte por cento, referente ao trabalho desenvolvido entre vinte e duas horas de um dia e as cinco da manhã seguinte.

• Referência Legislativa:
  Constituição da República, art.39, §3°.
  Constituição da República, art.7°, incisos IX e XVI.
  Lei Estadual n. 6.762, de 23 de dezembro de 1.975.
  Resolução TJMG 3 / 2012 - Regimento Interno do TJMG/2012, art.(s) 534.
   
• Precedentes:
  Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0251.11.001950-1/001.
  Apelação Cível/ Reexame Necessário 10024.10.149485-4/001.
  Apelação Cível/ Reexame Necessário 1.0024.11.109718-4/001.
  Apelação Cível 1.0024.02.741147-9/001.
  Apelação Cível 1.0024.11.326057-4/001.
  
  
• Nota de Atualização:
  Apelação Cível 1.0000.22.130642-6/001, TJMG.
  Remessa Necessária-Cível 1.0000.20.530389-4/001, TJMG.
  Apelação Cível/Remessa Necessária  1.0024.10.115586-9/006, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.