Enunciado 32

• Órgão Julgador:

  Órgão Especial, Petição - Cível 1.0000.15.060428-8/000.

• Data do Julgamento:23/09/15
• Data da Publicação/Fonte:DJe de 16/05/2016, 23/05/2016 e 15/06/2016
• Enunciado:

  Dispositivo de lei que impõe autorização legislativa para alienação de bens públicos móveis é incompatível com a Constituição Estadual, que não contém exigência nesse sentido.

• Referência Legislativa:
  Constituição Federal/1988, art. 5º, LXXVIII.
  Resolução TJMG 03/2012 - Regimento Interno do TJMG/2012, art.530.
  Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 18, § 1º.

   

• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.263411-1/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.023168-1/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.12.118569-8/000.
  Apelação Cível 1.0476.11.001226-9/002.
  
  
• Nota de Atualização:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.18.081941-9/000, TJMG.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.19.071802-3/000, TJMG.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.18.114614-3/000, TJMG.

   

  Última atualização: julho/2023.