Enunciado 18

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:27/09/06
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 09/11/2006, p. 55; DJ de 14/11/2006, p. 70; DJ de 21/11/2006, p. 47.
• Enunciado:
  É inconstitucional lei municipal que exige prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos, pelo Poder Executivo.
• Referência Legislativa:
  Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 173.
• Precedentes:
  Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.06.440713-3/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.05.419648-0/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.05.419215-8/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  AI 721230/MG, STF.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.21.241854-5/000, TJMG.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.13.097021-3/000, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.