Enunciado 11

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:13/09/06
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 06/10/2006, p. 58; DJ de 11/10/2006, p. 48/49; DJ de 18/10/2006, p. 43.
• Enunciado:
  O servidor público estadual tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço nas atividades pública e privada, para fins de adicionais, quando tiver reunido os requisitos necessários para sua concessão antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 9, de 13 de julho de 1993, ainda que só requerida a contagem após esta data.
• Referência Legislativa:
  Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, §7º.
  Emenda à Constituição Estadual n. 09, de 13 de Julho de 1993.
• Precedentes:
  Mandado de Segurança 1.0000.05.418873-5/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.00.221673-7/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.00.261574-8/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  REsp 1.682.021, STJ.

  REsp 1.921.832, STJ.

  Apelação Cível 1.0024.14.059310-4/001, TJMG.

   

  Última atualização: julho/2023.