Enunciado 10

Enunciado 10

  • Órgão Julgador:
    Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Data do Julgamento:13/09/06
  • Data da Publicação/Fonte:DJ de 06/10/2006, p. 58; DJ de 11/10/2006, p. 48/49; DJ de 18/10/2006, p. 43.
  • Enunciado:
    É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público civil inativo e de pensionistas dos três poderes do Estado de Minas Gerais, em período posterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e anterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
  • Referência Legislativa:
    Constituição da República, art. 40.
    Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
    Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
  • Precedentes:
    Mandado de Segurança nº 1.0000.04.408362-4/000.
    Mandado de Segurança nº 1.0000.04.411626-7/000.
    Mandado de Segurança nº 1.0000.04.408266-7/000.
    Mandado de Segurança nº 1.0000.04.409136-1/000.

  • Nota de Atualização:
    Tema 343, STF.
    Tema 160, STF.
     
    Última atualização: julho/2023.

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