A Comarca de Ubá publica o edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, entre os dias 20 de maio e 20 de junho de 2019, das 12h às 18h, na secretaria da Vara de Execuções Penais da Comarca, localizada na  Av. Senador Levindo Coelho, 735, sala 408, bairro Oséas Maranhão..

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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