O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 07/11/2018, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.18.015868-5/001.

A questão em análise no IRDR de Tema 44 é “a analisar a existência ou não do direito de equiparação dos vencimentos dos servidores públicos do executivo municipal com os servidores do legislativo local, ex vi do disposto no artigo 7º, §2º, da Lei 1.042/1971 do município de Pouso Alegre".

Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça e aqueles que estão em andamento na 1ª instância, bem como os que tramitam no Juizado Especial (art. 982, I, CPC/15).

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