A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em 27/02/2019, determinou a suspensão, em todo o território nacional, “de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Pet 8002, 1ª Turma do STF, na sessão de julgamento de 27/2/2019)”.

O Tema 982 – STJ fixou tese segundo a qual “comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria”.

Veja aqui a Informação do Supremo Tribunal Federal.

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