O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 7/2/2019,  os Recursos Especiais nº 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.005, cuja questão submetida a julgamento é “Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas E mendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anterior mente formulad o em ação civil pública”.