O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 10/12/2018, o Recurso Especial nº 1.740.911/DF, como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.002.

O tema discute “definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.”

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