Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STF: reconhecida repercussão geral do tema 1.048

Discute se o ICMS integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB


Publicado em 20 de Maio - 2019Número de Visualizações:

O Supremo Tribunal Federal, em 17/5/2019, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1187264, do respectivo Tema 1.048, em que se discute “à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.”

Para acessar mais informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

*