Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sete Lagoas: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos entre os dias 2/9 e 2/10/2019


Publicado em 21 de Agosto - 2019Número de Visualizações:

A comarca de Sete Lagoas publica o Edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 2 de setembro e 2 de outubro de 2019, das 12h às 18h, na contadoria do fórum da comarca.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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