A comarca de São João da Ponte prorrogou o prazo de inscrição, para a seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
A inscrição poderá ser realizada até 02 de abril de 2019.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.
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