A Comarca de Santa Rita do Sapucaí publica o edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 1º e 20 de agosto de 2019, das 12h às 18h, na Vara de Execuções Penais do fórum, localizado na praça Santa Rita, 62, Centro.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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