A comarca de Santa Rita do Sapucaí publica o edital 01/2018, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre 15 de fevereiro e 1º de março de 2018, das 12h às 18h, na Vara de Execuções Penais do fórum, localizado na praça Santa Rita, 62, Centro.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.