A comarca de Lavras publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, entre 31 de julho e 31 de agosto de 2017, das 12h às 18h, na sala de Protocolo do fórum, localizado na avenida Ernesto Matiolli, 950, Santa Efigênia.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Utilização de valores penas pecuniárias.
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