Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Projeto Virtualizar: digitalização de processos físicos de recursos

Prazo de cinco dias úteis para serem conclusos ao relator depois da distribuição


Publicado em 05 de Outubro - 2020Número de Visualizações:

 

Durante o período de execução do Projeto Virtualizar, os processos físicos de recursos que aportarem no Tribunal de Justiça e forem encaminhados para digitalização serão conclusos ao relator, em até cinco dias úteis, depois da distribuição.

Nesses casos, não se aplicará o disposto no art. 70 do Regimento Interno do TJMG, que prevê que, no mesmo dia da distribuição, os autos sejam conclusos ao relator, ou, não sendo possível, remetidos ao cartório da câmara a que ele pertencer, o qual fará a conclusão no primeiro dia útil subsequente.

Os processos digitalizados não serão submetidos à triagem realizada pelo Núcleo de Exame Prévio à Distribuição e Regularização de Peticionamento (Nepredis).

A Portaria Conjunta 1.060/PR/2020, que acrescenta esses procedimentos ao Projeto Virtualizar, foi disponibilizada na edição do DJe de 5/10/2020.

 

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