Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Processo eletrônico: cumprimento ou execução de sentença

Distribuição obrigatória por meio eletrônico nos processos de competência dos Jesp


Publicado em 13 de Maio - 2019Número de Visualizações:

Passa a ser obrigatória a distribuição em meio eletrônico dos cumprimentos ou execuções de sentença nos processos de competência dos Juizados Especiais, nas comarcas que utilizarem o PJe, tal como já ocorre na Justiça Comum.

O Provimento 365/2019, que altera o Código de Normas da Corregedoria (Provimento 355/2018), foi disponibilizado na edição do DJe de 9/5/2019.