Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o município

Municípios de Contagem e Belo Horizonte


Publicado em 09 de Agosto - 2017

Credores interessados em participar das audiências de acordos diretos, em precatórios devidos pelo município de Belo Horizonte (administração direta e indireta), podem protocolizar o pedido de habilitação, entre os dias 09 e 18 de agosto de 2017, das 08h às 18h.

Os credores interessados em participar das audiências de acordos diretos, em precatórios devidos pelo município de Contagem (administração direta e indireta), podem protocolizar o pedido de habilitação, entre os dias 21 e 25 de agosto de 2017, das 08h às 18h.

A habilitação do credor deve ser feita por formulário de inscrição disponível, no Portal do TJMG, juntamente com o respectivo edital, com protocolo direto na Ceprec, localizada na rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

O período de validade é até o mês de DEZEMBRO de 2017.

O Edital 01/2017 de Contagem e o Edital 02/2017 de Belo Horizonte foram disponibilizados na edição do DJe de 08/08/2017.

Para encontrar o formulário e acompanhar o andamento do edital, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

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