Nos processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, as intimações dos ofícios de Requisição de Pequeno Valor - RPV, direcionadas às fazendas públicas, deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do próprio Sistema PJe.

Aviso nº 41/CGJ/2019 foi disponibilizado no DJe de 15/07/2019.

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