O PJe (Processo Judicial eletrônico) será implantado, em 02/3, na Central de Recepção de Flagrantes - CEFLAG, da Comarca de Belo Horizonte, apenas para comunicação de prisão em flagrante delito – CPFD, originária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.
A partir dessa data, o recebimento e a tramitação da comunicação de prisão em flagrante delito somente ocorrerá em meio físico, se houver eventual indisponibilidade dos sistemas da PCMG ou do PJe, no TJMG, ou se ocorrer falta de comunicação dos dados entre eles, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade.
A comunicação de prisão em flagrante delito continuará a tramitar em meio físico somente até implantação do PJe na CEFLAG.
Leia a Portaria Conjunta Nº 17/PR/2020.
*