A partir de 6 de maio de 2019, a citação será eletrônica para as cartas precatórias que tramitam pelo Processo Judicial eletrônico (PJe), na Vara de Precatórias Cíveis da comarca de Belo Horizonte, quando os destinatários forem as pessoas jurídicas listadas abaixo, conforme determinado pelo Aviso 26/CGJ/2019.
Caso a carta precatória seja concomitantemente para citação e intimação do deferimento de tutela de urgência, a comunicação não deverá ser realizada por meio eletrônico, mas por meio físico, nos termos da Portaria 5.058/CGJ/2017.
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PESSOAS JURÍDICAS |
CNPJ |
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ARMBH - Agencia da Região Metropolitana |
10.745.790/0001-98 |
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ARMVA - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Vale do Aço |
15.438.067/0001-80 |
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ARSAE - Desenvolvimento Sanitário |
11.099.618/0001-77 |
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CETEC - Fundação Centro Tecnologico de MG |
16.558.900/0001-99 |
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DEER - Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER e DER- Departamento de Estradas de Rodagem |
17.309.790/0001-94 |
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DEOP - Departamento de Obras Públicas do Estado |
23.971.203/0001-20 |
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DETEL - Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais |
17.327.289/0001-50 |
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Estado de Minas Gerais |
11.715.615/0001-60 |
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FAOP - Fundação de Arte de Ouro Preto |
23.070.071/0001-66 |
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FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de MG |
21.949.888/0001-83 |
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FCS - Fundação Clovis Salgado |
17.498.205/0001-41 |
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FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente |
25.455.858/0001-71 |
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FHA - Fundação Helena Antipoff |
16.789.398/0001-27 |
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FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais |
19.843.929/0001-00 |
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FJP - Fundação João Pinheiro |
17.464.652/0001-80 |
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FUCAM - Fundação Educacional Caio Martins |
19.169.713/0001-01 |
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FUNED - Fundação Ezequiel Dias |
17.503.475/0001-01 |
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HEMOMINAS - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais |
26.388.330/0001-90 |
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HIDROEX - Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada |
11.427.000/0001-99 |
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IDENE - Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG |
04.888.232/0001-89 |
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IEF - Instituto Estadual de Floresta |
18.746.164/0001-28 |
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IEPHA - Instituto Estadual Patrim. Histórico e Artistico |
16.625.196/0001-40 |
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IGA - Instituto de Geociências Aplicadas |
02.031.453/0001-00 |
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IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas |
17.387.481/0001-32 |
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IGTEC - Instituto de Geoinformação e Tecnologia |
02.031.453/0001-00 |
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IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária |
65.179.400/0001-51 |
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IOFMG - Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais |
17.404.302/0001-28 |
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IPEM - Instituto de metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais |
17.322.264/0001-64 |
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IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais |
17.217.332/0001-25 |
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IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais |
17.444.779/0001-37 |
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ITER - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais |
04.885.639/0001-52 |
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JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais |
17.486.275/0001-80 |
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LEMG - Loteria do Estado |
17.255.670/0001-51 |
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RURALMINAS - Fundação Rural Mineira |
17.291.105/0001-40 |
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TV Minas - Fundação TV Minas Cultural e Educativa |
21.229.281/0001-29 |
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UEMG - Universidade Estadual de Minas Gerais |
65.172.579/0001-15 |
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UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros |
22.675.359/0001-00 |
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UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de MG |
17.319.831/0001-23 |